SERJUS ANOREG/MG - Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais

Notícias

06/10/2015

Comissão prosseguirá votação do Estatuto da Família na quinta-feira

A ENTIDADE MAIOR DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA CLASSE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A Comissão Especial do Estatuto da Família (PL 6583/13) se reúne na quinta-feira (8) para continuar a votação do relatório do deputado Diego Garcia (PHS-PR). O parecer reconhece a família como sendo o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher. O texto principal foi aprovado em 24 de setembro, mas ficou faltando a votação de quatro destaques.

O primeiro destaque, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), pede que seja votado separadamente o artigo 2º do relatório, segundo o qual “reconhece-se como família, base da sociedade, credora de especial proteção, em conformidade com o art. 226 da Constituição, a entidade familiar formada a partir da união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”.

Já o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) pediu a votação em separado da emenda do deputado Bacelar (PTN-BA) que modifica o artigo 2º e define entidade familiar como “núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade”.

Outro destaque, da deputada Erika Kokay (PT-DF), pede a votação, em separado, do artigo 9º, que diz que os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação moral, sexual e religiosa que esteja em acordo com as convicções estabelecidas no âmbito familiar.

Kokay também apresentou destaque pedindo a votação, separadamente, do artigo 3º, segundo o qual é dever do Estado, da sociedade e do poder público, em todos os níveis, assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à vida desde a concepção, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária.

Tramitação

Após a votação dos destaques, o projeto, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja algum recurso para análise da matéria pelo Plenário da Câmara.

Erika Kokay já afirmou que utilizará todos os recursos regimentais para atrasar a votação e adiantou que, após a conclusão da votação do Estatuto da Família na comissão especial, pedirá que a proposta seja analisada também pelo Plenário. Um recurso para análise em Plenário precisa do apoio de, pelo menos, 51 deputados.

A reunião da comissão está marcada para as 9h30, em plenário a definir.

Fonte: Agência Câmara

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