CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO

A ENTIDADE MAIOR DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA CLASSE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

É inviável a penhora de um bem cujo direito possessório está em discussão na Justiça comum. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o pedido de um trabalhador para que fosse determinada a penhora sobre o direito de posse de um imóvel para pagamento de débitos trabalhistas. Segundo o colegiado, isso decorre da falta de certeza de que o empregador executado realmente detém a posse do patrimônio.

O juiz convocado Delane Marcolino Ferreira, que relatou o processo, explicou que a comprovação da propriedade do imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (Artigo 1227 do Código Civil).

Em outras palavras, isso quer dizer que, sem o registro do imóvel, não é possível saber e o devedor é o real proprietário do bem, o que torna inviável a penhora do imóvel, pois corre-se o risco de responsabilizar um terceiro que não tem qualquer relação com as partes.

Segundo o relator, ainda que se aceitasse a penhora do direito de posse, a eficácia para quitação do débito “seria, no mínimo, duvidosa”, tendo em vista as notórias dificuldades de se alienar judicialmente um direito que a qualquer momento pode ser reivindicado pelo real proprietário.

O juiz aceitou o pedido apenas para se penhorar os bens que porventura existam no imóvel. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
 

Processo 0168900-07.2009.5.03.0006
 
Fonte: ConJur

Serjus-Anoreg / MG  Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de MG Rua Cônego Rocha Franco, 16 - Bairro Gutierrez Cep: 30441-045 - Belo Horizonte - Minas Gerais Telefone: 31-3298-8410 E-mail: suporte@serjus.com.br Site: www.serjus.com.br	ESNOR Escola Superior para Notários e Registradores Rua Gonçalves Dias, 212, 5º andar - Bairro de Lourdes Belo Horizonte - Minas Gerais - Cep: 30140-092 Telefone fixo: 31-3298-8415 ou Celular: 31-8567-9517  E-mail: esnor@esnor.com.br  Site: www.esnor.com.br

VOCÊ VAI DISPUTAR COM GENTE MUITO BEM PREPARADA,

ENTÃO SEJA UM DELES!

TEMOS TUDO PARA VOCÊ SE PREPARAR PARA OS CONCURSOS PARA PASSAR E DEPOIS TREINAR OS SEUS COLABORADORES DO CARTÓRIO:

ALÉM DOS CURSOS PRESENCIAIS, TEMOS OS CURSOS ON-LINE (100% pela internet), APOSTILAS, LIVROS E SEMINÁRIOS GRAVADOS AO VIVO QUE VOCÊ PODERÁ ASSISTIR PELA INTERNET.
TUDO ISSO PODE SER ADQUIRIDO PELA NOSSA LOJA VIRTUAL ESNOR APERTANDO O BANNER ABAIXO.

www.serjusanoregmg.com.br

SEJA UM CAMPEÃO!

NÃO CONTE SOMENTE COM A SORTE, ESTUDE COM QUEM ENTENDE E PREPARE-SE PARA SER UM VENCEDOR:

CURSOS ON-LINE (PLATAFORMA EAD) COM SUPORTE TÉCNICO, APOSTILAS E LIVROS:

Francisco - Suporte Técnico da Serjus-Anoreg/MG e Administrador da Loja Virtual ESNOR: http://serjusanoregmg.com.br

APERTE NO BANNER DO FACEBOOK ABAIXO E ADICIONE O SUPORTE TÉCNICO COMO SEU AMIGO E VOCÊ RECEBERÁ INFORMAÇÕES DIÁRIAS NO SEU FACE:

ABAIXO A LISTA DE PRODUTOS QUE TEMOS NA LOJA VIRTUAL DA ESNOR:
APERTE NO LINK DO SEU INTERESSE E VEJA DETALHES DENTRO DA LOJA VIRTUAL

1. INSTRUÇÕES PARA COMPRAR NA LOJA VIRTUAL - APERTE AQUI E TIRE AS SUAS DÚVIDAS


2. APOSTILA BROCHURA PARA CONCURSOS DE CARTÓRIOS QUESTÕES OBJETIVAS E GABARITO.


3. APOSTILA BROCHURA CONTENDO TODOS OS NOVOS CÓDIGOS DE NORMAS DE MINAS


4. CURSO ON-LINE 2015 PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS DE CARTÓRIOS DISCIPLINAS ESPECÍFICAS DO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL.


5. CURSO ON-LINE 2015 PREPARATÓRIO COMPLETO PARA CONCURSOS DE CARTÓRIOS DIREITO BRASILEIRO E DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL.


6. SEMINÁRIO GRAVADO AO VIVO DE LANÇAMENTO DO NOVO CÓDIGO DE NORMAS DE MG - 100% PELA INTERNET.


7. CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS COM CERTIFICADO PELA INTERNET PLATAFORMA EAD


8. VERSÃO ELETRÔNICA: E-BOOK O NOVO CÓDIGO DEA NORMAS DE MINAS COMENTADO - PARA IPHONE, IPAD, IPOD.


9. LIVRO: "O NOVO CÓDIGO DE NORMAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMENTANDO" AUTOR: DESEMBARGADOR MARCELO RODRIGUES


10. CURSO ON-LINE 2015 DIREITO BRASILEIRO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS - PLATAFORMA EAD


11. LIVRO: TRATADO DE REGISTROS PÚBLICOS E DIREITO NOTARIAL - AUTOR DES. MARCELO RODRIGUES                    LIVRO ESGOTADO!


12. PALESTRA ON-LINE: A QUALIDADE DO ATENDIMENTO NOS CARTÓRIOS DE NOTAS E REGISTROS


13. SEMINÁRIO ON-LINE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA


14. ASSINATURA ANUAL PARA TER ACESSO IRRESTRITO AO SITE DA SERJUS-ANOREG/MG E AOS FÓRUNS DE DEBATES DAS SERVENTIAS: NOTAS - REGISTRO - RI - RCPN - RTDPJ