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17/09/2015

Produtores rurais querem mais tempo para registro no CAR

CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO


A ENTIDADE MAIOR DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA CLASSE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.


Inscrições no Cadastro Ambiental Rural até maio de 2016 garantirão suspensão de multas ambientais. 

Produtores rurais com imóveis de até quatro módulos fiscais que se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 5 de maio de 2016 poderão contar com a suspensão de multas ambientais e facilidades de crédito, entre outros benefícios. 

A notícia, em princípio, parece boa, mas os agricultores mineiros acreditam que o prazo dado pelo Governo Federal é insuficiente para atender às mais de 550 mil propriedades rurais do Estado e, por isso, vão apelar ao Ministério do Meio Ambiente para que ampliem o prazo de inscrição. Foi o que disseram representantes do setor durante audiência pública da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (16/9/15). 

O CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os produtores rurais, e visa à regularização ambiental das propriedades rurais. Gerido pelo Ministério do Meio Ambiente com apoio dos governos estaduais, o sistema foi criado após a implantação do novo Código Florestal, em 2012, e entrou em vigor em maio do ano passado. 

Contudo, o seu preenchimento online gerou uma série de dúvidas e dificuldades, o que acabou atrasando o processo de inscrição em Minas Gerais. Desde o dia 8 de setembro, porém, um novo sistema offline, semelhante ao usado pela Receita Federal, foi adotado. Com isso, os Governos Federal e Estadual esperam agilizar os procedimentos. 

Após maio de 2016, o cadastro continuará aberto ao preenchimento, mas os produtores não terão mais direito aos benefícios, alertou o gerente de Gestão e Reserva Legal do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Gustavo Luís Godoy de Faria Fernandes. Por isso, durante a audiência pública, ele insistiu para que os produtores rurais façam um esforço no sentido de preencherem o cadastro dentro do prazo. 

Além de suspensão de multas e facilidades de crédito, quem se inscrever dentro do prazo poderá também reduzir a área de recuperação das chamadas APPs (áreas de proteção permanente), se já faziam uso delas até 22 de julho de 2008. 

Em Minas, pouco mais de 250 mil imóveis foram cadastrados 

Minas Gerais conta, hoje, com mais de 550 mil imóveis rurais, segundo o censo de 2006. Até agora, porém, apenas cerca de 50% das posses e propriedades mineiras foram cadastradas (pouco mais de 253 mil imóveis), segundo informou o superintendente de Desenvolvimento Social e Ambiental da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Rodrigo Carvalho Fernandes. 

Esses dados preocupam os produtores, que indagam como será possível fazer o cadastramento de tantos imóveis em tão pouco tempo, se em um ano e meio só conseguiram cadastrar apenas metade das propriedades. 

Os técnicos do Governo do Estado, porém, acreditam que a mudança do sistema eletrônico dará mais agilidade ao processo. Agora, a exemplo do sistema adotado pela Receita Federal para a declaração do Imposto de Renda, o usuário baixa o aplicativo no site do CAR, preenche o formulário offline e só na hora de transmiti-lo precisará entrar no sistema novamente. 

Além disso, com o objetivo de concluir o processo de cadastramento dentro do prazo, o Governo do Estado está formando uma força-tarefa composta por técnicos das Secretarias de Meio Ambiente e de Agricultura, além de representantes da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MG), da Federação de Agricultura e Pecuária (Faemg) e da Federação dos Trabalhadores em Agricultura (Fetaemg), entre outros órgãos e entidades. 

“Esperamos contar com a capilaridade da Emater, que está presente em mais de 90% dos municípios mineiros”, disse o superintendente da Secretaria de Agricultura, Rodrigo Fernandes, lembrando ainda que o CAR, embora seja um sistema de regularização ambiental, é fundamentado também nos eixos econômico e social. A Associação Mineira de Municípios (AMM) é outra instituição que terá muito a contribuir no processo, assim como as cooperativas e associações rurais, segundo ele. 

Para o coordenador técnico de Meio Ambiente da Emater, Enio Rezende de Souza, a tarefa não é simples. Segundo ele, entre 300 e 400 municípios mineiros não contam com nenhuma cobertura de assistência técnica e extensão rural. Ele acredita, inclusive, que a maioria dos produtores rurais do Estado não está devidamente informada a respeito da necessidade de inscrição no CAR. Por isso, apelou no sentido de um esforço coletivo para que seja possível alcançar bons resultados. 

Mariana Pereira Ramos, analista ambiental da Faemg, também manifestou preocupação quanto ao prazo. “A Faemg vai continuar apoiando o governo e orientando os produtores, como tem feito até aqui, mas o número de imóveis ainda por cadastrar nos preocupa bastante. Temos muito pouco tempo para isso, principalmente se considerarmos os feriados de Natal, Ano Novo e Carnaval”, disse. Por isso, a entidade vai fazer um apelo ao governo para que prorrogue esse prazo. 

Novo cadastro servirá como base da política ambiental 

O representante do IEF, Gustavo Luís Godoy de Faria Fernandes, ressaltou a importância do CAR, salientando que, no futuro, será como o censo do IBGE, servindo como base para formulação da política ambiental em nível nacional. 

O sistema está dividido em três etapas: a primeira, em curso, é a de cadastro (legalmente, esse período se estende de 5 de maio de 2014 a 5 de maio de 2016); a segunda etapa refere-se à análise dos cadastros. Nessa fase, os técnicos governamentais vão avaliar se as informações fornecidas pelos posseiros e proprietários estão de acordo com as imagens captadas por satélite, se não há passíveis ambientais e áreas a recuperar, por exemplo. Caso haja divergência de informações, os proprietários serão convidados a retificar os seus formulários. Finalmente, a terceira etapa diz respeito à recuperação das áreas com passivos, dentro do Programa de Regularização Ambiental. 

O novo sistema offline foi iniciado no dia 8 de setembro, mas, segundo Luís Godoy, os proprietários que conseguiram se cadastrar pelo sistema online não sofrerão qualquer tipo de comprometimento. Caso queiram fazer algum tipo de retificação, terão que esperar até a próxima terça-feira (22), data em que será aberta a transmissão de dados para o sistema federal. 

Godoy disse ainda que, embora o CAR seja um sistema de regularização florestal, futuramente poderá ser usado como base de dados para a regularização fundiária. E, mais uma vez, insistiu para que os produtores mineiros se empenhem em fazer o cadastro dentro do prazo, mesmo que tenham dúvidas sobre determinados aspectos, já que eles poderão, em outra oportunidade, retificar as informações fornecidas. Dessa forma, poderão assegurar os benefícios a que terão direito se estiverem cadastrados até 5 de maio do ano que vem. 

Deputados também manifestam preocupação 

A exemplo dos produtores rurais e das entidades representativas de classe, os deputados Fabiano Tolentino (PPS), Antônio Carlos Arantes (PSDB), Emidinho Madeira (PTdoB) e Inácio Franco (PV) também expressaram preocupação com a exiguidade do prazo concedido pelo governo para preenchimento do CAR. 

O presidente da comissão, deputado Fabiano Tolentino, disse que na próxima reunião apresentará um requerimento propondo encaminhar ao Ministério do Meio Ambiente um pedido de prorrogação do prazo, tendo em vista as dificuldades de um Estado do tamanho de Minas Gerais para atender à exigência até maio do próximo ano. 

“Até maio, com certeza, não teremos o trabalho concluído”, afirmou o deputado Inácio Franco, sugerindo que entidades como a Faemg e a Fetaemg colaborem dando cursos e assistência aos produtores rurais.

O deputado Antônio Carlos Arantes também se mostrou cético quanto à possibilidade de os produtores mineiros conseguirem cumprir o prazo. 

Fonte: ALMG


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