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27/08/2015

Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais: expansão a partir de 01/09/2015

CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO


A partir de 1º/09/2015, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 63 comarcas. Os juízes diretores de foro recolherão os selos físicos que não tiverem sido utilizados nestes ofícios e os encaminharão para a Corregedoria, no prazo de 24 horas. Mais detalhes na Portaria 3924/CGJ/2015.

A partir de 1º/09/2015, também, o projeto piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico chega em 46 comarcas de entrância especial, a 67, em comarcas de segunda entrância, e a outros 23 ofícios, em comarcas de primeira entrância. Mais detalhes na 
Portaria 3923/CGJ/2015

Para consultar a validade do Selo de Fiscalização dos atos praticados pelos cartórios de registro e outras informações, acesse o link  
Cartórios Extrajudiciais.
 
Portaria 3923/CGJ/2015 e Portaria 3924/CGJ/2015 foram disponibilizadas na edição do DJe de 25/08/2015. 

Consulte, também,  o cronograma de expansão do selo de fiscalização eletrônico no ano de 2015.


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