O instituto da curatela poderá ser ampliado no Código Civil. O jurista Clóvis Beviláqua define o termo como sendo o “encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê-lo”. Pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), estão sujeitos a curatela as pessoas que por alguma deficiência não têm discernimento para sobreviver, os que não podem exprimir a vontade, os deficientes, alcoólatras habituais e viciados em drogas, os que não têm completo desenvolvimento mental e os pródigos.
A curatela prevista na legislação determina que a função deve ser exercida por apenas uma pessoa. Mas um projeto já aprovado na Câmara dos Deputados e que chegou recentemente ao Senado amplia essa possibilidade. De acordo com o PLC 90/2015, a curatela pode ser dividida, seguindo as mesmas regras da guarda compartilhada de filhos. Assim, os curadores passariam a repartir as responsabilidades sobre quem precisa de cuidados especiais. De acordo com a proposta, cabe ao juiz decidir pela curatela dividida, mas sempre se isso for de interesse de quem precisa ser protegido.
CURSO ATUALIZADO 2015 - DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO - PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS
CONCURSANDOS EM GERAL CUJO CONCURSO EXIGE AS MESMAS DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO
Candidatos dos concursos públicos de outorga das delegações do serviços de tabelionatos e de registros públicos do estado de Minas Gerais e de outros estados também. (Não temos o código de normas dos outros estados, somente de Minas)
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ESTUDANTES DE DIREITO
Oficiais Registradores, Tabeliães de Notas e de Protesto, Escreventes e demais colaboradores de um cartório, COM A FINALIDADE DE ATUALIZAR-SE, e também prepararem-se para outros concursos dos próximos anos, ou concurso de remoção.
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CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ 12X COM AUMENTO A PARTIR DA 7ª PARCELA= 12X 133,00
CHEQUE PRÉ-DATADO: 1 + 4 SENDO: 1 ENTRADA E + 4 PARA 30,60,90,120 = 5 CHEQUES DE 320,00 (O PRIMEIRO CHEQUE PODE SER DEPÓSITO NA CONTA DA SERJUS E OS OUTRO ENVIADOS VIA SEDEX. VOCÊ MANDA O RECIBO DO DEPÓSITO E O RECIBO DA POSTAGEM DOS OUTROS CHEQUES NOS CORREIOS E NÓS LIBERAMOS OS DADOS DE ACESSO: E-MAIL suporte@serjus.com.br).
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MESTRE, DOUTORADA em Direito Privado, Notarial e Registral, coordenadora e professora na Esnor - Puc Minas e Faculdade Milton Campos do curso de pós Graduação.
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