CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO
PROVIMENTO N° 303/2015
Altera dispositivos do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico brasileiro assegura a todos o direito de obtenção de certidão, ainda que de inteiro teor do registro, em atenção ao princípio da publicidade e em respeito ao direito à informação, garantidos constitucionalmente; CONSIDERANDO que, em regra, o fornecimento de certidão independe de autorização judicial, que somente será exigida em situações excepcionais, devidamente ressalvadas pelas Leis federais de regência;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adequar as disposições contidas no Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 260, de 18 de outubro de 2013, às leis de regência e ao que restou deliberado nos autos do Processo nº 2015/73000-CAFIS,
PROVÊ:
Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 436 do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 260, de 18 de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. [...].
§ 2º Os requerimentos de certidão de inteiro teor dos atos do registro civil apresentados pela parte interessada ao oficial de registro somente serão encaminhados ao juiz de direito com jurisdição em registros públicos para autorização nos casos previstos nos arts. 45, 57, § 7º, e 95 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, bem como no art. 6º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.
§ 3º Independe da autorização judicial mencionada no § 2º deste artigo a expedição de certidão de inteiro teor requerida pelo próprio registrado, quando maior e capaz.”.
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de julho de 2015.
(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico - MG
|
CURSO PREPARATÓRIO COMPLETO PARA CONCURSOS DE CARTÓRIOS A DISTÂNCIA, EAD, 100% PELA INTERNET, SUPER ATUALIZADO PARA 2015.
-
Oficiais registradores, Tabeliães de notas e de protesto, Escreventes e demais colaboradores de um cartório
-
Candidatos dos concursos públicos de outorga das delegações do serviços de tabelionatos e de registros públicos do estado de Minas Gerais e de outros estados também. (Não temos o código de normas dos outros estados, somente de Minas)
-
Advogados
-
Estudantes de Direito
-
Empresários do ramo imobiliário
Prezados Oficiais e Tabeliães, bom dia.
Queremos informar-lhe que esse curso não tem por objetivo apenas preparar o candidato para o concurso de cartório.
Ele pode ser adquirido para que você mesmo se atualize e seus colaboradores também.
É um curso super atualizado gravado após a implantação do Novo Código de Normas.
Além de atualizar lhes sobre o Direito Brasileiro, vai atualizar-lhes também, sobre a aplicação do Novo Código de Normas nas serventias de RI, RTDPJ, RCPN, Tabelionatos de Notas e Protesto.
A sua serventia poderá adquirir o curso on-line e terão 6 meses de acesso, e poderão tirar 1 hora por dia após o expediente ou antes do expediente e passar as aulas para todos assistirem ao mesmo tempo.
São 170hs de aulas e 180 dias para fazer 1 hora de aula por dia. Tirando os fins de semana e feriados, se quiserem, poderão se reunir e assistirem mais horas de aula por dia, assim terminarão mais rápido o curso de atualização.
É a nossa dica para quem tem o cartório e não precisará ter custos elevados com viagens, hospedagens, congressos e cursos presenciais intensivos para atualizar-se e depois ainda ter que mandar cada um de seus colaboradores fazerem os cursos de atualização também.
É uma forma barata e confortável. Poderão fazer uma reunião agradável, com petiscos e estudo e isto vai unir muito mais os membros do cartório em torno de um só objetivo que é a informação atualizada, em prol da qualidade e do bom atendimento aos seus clientes, e a manutenção dos seus empregos.
Atenciosamente,
-
Associados da Serjus ou Ex-Alunos: 3.150,00
-
Associados RECIVIL: 3.150,00
SIMULADOR DE PARCELAS NO CARTÃO APERTE AQUI
NO BOLETO TEM 10% DE DESCONTOS E FICA POR: 2.835,00 À VISTA
-
Não Associados da Serjus ou Recivil: 3.700,00
SIMULADOR DE PARCELAS NO CARTÃO APERTE AQUI
NO BOLETO TEM 10% DE DESCONTOS E FICA POR: 3.330,00 À VISTA
1 - PARCELAMOS NO CARTÃO ATÉ 6X SEM AUMENTO OU ATÉ 24 VEZES
2 - Parcelamos no cheque sendo 1º contra apresentação, + 4 para 30,60,90,120dd sem aumento.
3 - O seu cartão está sem limite? Dê 1 entrada via depósito na conta da Serjus e o restante parcele no cartão.(mande e-mail para suporte@serjus.com.br ou ligue e combine com Francisco: 31-8889-3729)
Aula demonstrativa
Você terá um prazo de 6 meses (180 dias) para concluir o curso de 170hs de duração e poderá assistir ATÉ DUAS VEZES cada vídeo.
|
ESTE CURSO CONTÉM:
-
DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO ATULALIZADÍSSIMAS PARA 2015,
-
DISCIPLINAS ESPECÍFICAS DO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL, TAMBÉM ATUALIZADAS APÓS ENTRAR EM VIGOR O NOVO CÓDIGO DE NORMAS DE MINAS GERAIS (Você de outro estado que pretende adquirir o curso, não temos o CÓDIGO DE NORMAS DO SEU ESTADO, temos somente o de Minas Gerais).
Baixe a planilha de aulas no link abaixo:
http://www.serjusanoregmg.com.br/loja/Aulas_curso_preparatorio_2014_dispon%C3%ADveis.xls
-
Ao comprar o curso, você terá acesso a área do aluno que contém dicas, dados de contato e o mais importante: Todos os Materiais disponibilizados pelos professores. Materiais esses, que eles utilizaram nas aulas como: Slides, Apostilas, PDFs, Words, etc...
-
Durante todos os 6 meses de curso, o aluno terá sem mais nenhum custo, Suporte Técnico por:
-
TELEFONE
-
E-MAIL
-
SKYPE
-
FORMULÁRIOS DENTRO DA ÁREA DO ALUNO
-
CHAT DENTRO DA PLATAFORMA DO CURSO
O Suporte Técnico vai:
-
Cadastrar lhe no curso e enviar as senhas, links e instruções de acesso,
-
Esclarecer suas dúvidas sobre como utilizar o sistema,
-
Ajudá-lo a configurar o seu computador,
-
Tirar qualquer dúvida sobre a plataforma do curso.
-
Dará dicas de informática muito importantes que você poderá aplicar em seu computador e ainda aprenderá com isto.
-
O suporte técnico só não dará suporte ao conteúdo das disciplinas.
-
Você poderá comprar clicando no botão acima "ADICIONAR AO CARRINHO" e
-
também pela Loja Virtual, onde terá o contrato e mais informações detalhadas: http://loja.serjusanoregmg.com.br
Aperte o banner abaixo para entrar na LOJA VIRTUAL:
Nós da Serjus-Anoreg/MG e ESNOR, agradecemos a todos e garantimos a qualidade dos nossos cursos:
Aperte abaixo e entre na loja virtual
|
|
|
• Veja outras notícias
|
SERJUS