Notícias

27/07/2015

Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável

CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO


O valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial. 

Na ocasião, os ministros analisaram uma situação em que houve a dissolução parcial de duas sociedades empresárias. O autor da ação pretendia retirar uma das sócias do quadro societário de duas empresas.  

O valor da causa foi impugnado pela sócia por considerá-lo flagrantemente irrisório. Contudo, o Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a decisão de primeiro grau quanto à impossibilidade de estimativa do valor correspondente. 

No STJ, a sócia que foi retirada das empresas defendeu que a ação de dissolução de sociedade não pode ter valor incerto ou inestimável, porque, em seu entendimento, a espécie se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 258 e 259, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil – em que o valor da causa é baseado no capital social indicado no contrato social.  

Inestimável ou aferível 

Ao analisarem o recurso especial, os ministros discutiram se o valor correto da causa em ações de dissolução parcial de sociedade empresária é inestimável ou aferível. 

O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, manifestou-se de forma contrária às instâncias ordinárias. Para ele, “todo direito a que serve a ação tem seu valor e, portanto, àquela mesma ação deve ser atribuído valor compatível com o direito correspondente”. 

O ministro esclareceu que o direito processual brasileiro exige que toda demanda, ainda que sem conteúdo econômico imediato, possua valor certo. Segundo ele, “o valor da causa deve sempre ser equivalente ao benefício que se busca com o exercício da ação”. 

A turma, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso especial julgado no dia 16 de junho. 

Fonte: STJ

Loja Cursos On-Line

SEJA BEM VINDO: GRUPO ESTUDO PARA CONCURSOS DE CARTÓRIOS E CONCURSOS PÚBLICOS - CURSOS ON-LINE DIREITO BRASILEIRO, NOTARIAL E REGISTRAL


 

CURSO ATUALIZADO 2015 - DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO - PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS

  • CONCURSANDOS EM GERAL CUJO CONCURSO EXIGE AS MESMAS DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO

  • Candidatos dos concursos públicos de outorga das delegações do serviços de tabelionatos e de registros públicos do estado de Minas Gerais e de outros estados também. (Não temos o código de normas dos outros estados, somente de Minas)

  • Advogados

  • ESTUDANTES DE DIREITO

  • Oficiais Registradores, Tabeliães de Notas e de Protesto, Escreventes e demais colaboradores de um cartório, COM A FINALIDADE DE ATUALIZAR-SE, e também prepararem-se para outros concursos dos próximos anos, ou concurso de remoção.


VALOR PARA CONCURSANDOS EM GERAL:  1.700,00

Quant.:
  
  Frete Grátis
SIMULADOR DE PARCELAS: CLIQUE AQUI E SIMULE ATÉ 24 VEZES

VALORES DO CURSO PARA CONCURSANDOS EM GERAL NÃO ASSOCIADOS A SERJUS-ANOREG/MG:

  • VALOR DO CURSO:  1.700,00 REAIS
  • BOLETO BANCÁRIO COM 10% DE DESCONTOS =  1.530,00 REAIS
  • CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ 6X SEM AUMENTO = 6 X  283,33
  • CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ 12X COM AUMENTO A PARTIR DA 7ª PARCELA= 12X  160,66 
  • CHEQUE PRÉ-DATADO: 1 + 4 SENDO: 1 ENTRADA E + 4 PARA 30,60,90,120 = 5 CHEQUES DE  340,00 (O PRIMEIRO CHEQUE PODE SER DEPÓSITO NA CONTA DA SERJUS E OS OUTRO ENVIADOS VIA SEDEX. VOCÊ MANDA O RECIBO DO DEPÓSITO E O RECIBO DA POSTAGEM DOS OUTROS CHEQUES NOS CORREIOS E NÓS LIBERAMOS OS DADOS DE ACESSO: E-MAIL suporte@serjus.com.br FRANCISCO).

VALOR PARA ASSOCIADOS A SERJUS-ANOREG/MG:  1.600,00

Quant.:
  
  Frete Grátis

 

SIMULADOR DE PARCELAS: CLIQUE AQUI E SIMULE O PARCELAMENTO EM ATÉ 24 VEZES

VALORES DO CURSO PARA  ASSOCIADOS DA SERJUS

  • VALOR DO CURSO:  1.600,00 REAIS
  • BOLETO BANCÁRIO COM 10% DE DESCONTOS =  1.440,00 REAIS
  • CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ 6X SEM AUMENTO = 6 X  266,66
  • CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ 12X COM AUMENTO A PARTIR DA 7ª PARCELA= 12X  133,00 
  • CHEQUE PRÉ-DATADO: 1 + 4 SENDO: 1 ENTRADA E + 4 PARA 30,60,90,120 = 5 CHEQUES DE  320,00 (O PRIMEIRO CHEQUE PODE SER DEPÓSITO NA CONTA DA SERJUS E OS OUTRO ENVIADOS VIA SEDEX. VOCÊ MANDA O RECIBO DO DEPÓSITO E O RECIBO DA POSTAGEM DOS OUTROS CHEQUES NOS CORREIOS E NÓS LIBERAMOS OS DADOS DE ACESSO: E-MAIL suporte@serjus.com.br). 

GRADE DE AULAS: APERTE AQUI E BAIXE UMA PLANILHA CONTENDO A GRADE DE AULAS, CORPO DOCENTE, MINUTAGEM.

SÃO 74 AULAS - 151 VÍDEOS EM UM TOTAL DE 6.894 MINUTOS OU 115 HORAS DE AULAS

DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO: 

  • PARTE GERAL DO DIREITO 
  • DIREITO EMPRESARIAL 
  • DIREITO CONSTITUCIONAL 
  • DIREITO ADMINISTRATIVO 
  • DIREITO TRIBUTÁRIO 
  • DIREITO CIVIL 
  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL 
  • DIREITO PENAL 
  • PROCESSO PENAL 
  • MATERIAL DIDÁTICO PARA IMPRIMIR, DISPONIBILIZADO PELOS PROFESSORES, COMO: SLIDES, PDF'S, APOSTILAS, ETC.

Aula demonstrativa

 

Nosso índice de aprovação no último concurso chegou a 85%! E com estes cursos, queremos aumentar esse percentual;Veja mais cursos em www.serjusanoregmg.com.br

PROFª DRª WÂNIA TRIGINELLI:

  • MESTRE, DOUTORADA em Direito Privado, Notarial e Registral, coordenadora e professora na Esnor - Puc Minas e Faculdade Milton Campos do curso de pós Graduação.

CORPO DOCENTE:

Mestres da PUC Minas das disciplinas gerais do Direito Brasileiro, Titulares das disciplinas do Direito Notarial e Registral do curso de Pós-Graduação da Faculdade Milton Campos, alguns membros do corpo docente são titulares de serventias conseguidas através da aprovação em concursos passados.

  1. Ao comprar o curso, você terá acesso a área do aluno que contém dicas, dados de contato e o mais importante: Todos os Materiais disponibilizados pelos professores. Materiais esses, que eles utilizaram nas aulas como: Slides, Apostilas, PDFs, Words, etc...

  2. Durante todos os 3 meses de curso, o aluno terá sem mais nenhum custo, Suporte Técnico por:

  • TELEFONE

  • E-MAIL

  • SKYPE

  • FORMULÁRIOS DENTRO DA ÁREA DO ALUNO

  • CHAT DENTRO DA PLATAFORMA DO CURSO

O Suporte Técnico  vai: 

  • Cadastrar-lhe no curso e enviar as senhas, links e instruções de acesso,

  • Esclarecer suas dúvidas sobre como utilizar o sistema,

  • Ajudá-lo a configurar o seu computador,

  • Tirar qualquer dúvida sobre a plataforma do curso.

  • Dará dicas de informática muito importantes que você poderá aplicar em seu computador e ainda aprenderá com isto.

  • O Suporte Técnico só não dará suporte ao conteúdo das disciplinas

CURSO ATUALIZADO 2015 ON-LINE DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO 100% PELA INTERNET

                  


•  Veja outras notícias

SERJUS - ANOREG MG - Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais

LOCALIZAÇÃO
  Rua Juiz de Fora, 1375 CS - Santo Agostinho - Cep 30180-061 - Belo Horizonte / MG

CONTATO
  Fone: (31) 3298-8400   /     E-mail: atendimento@serjus.com.br

SOCIAL
         SERJUS   UNIMED