CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 246/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que regulamenta a declaração de perda de patrimônio decorrente de atividades ilícitas e a ação civil pública de extinção de domínio. Pelo texto, os bens declarados perdidos serão transferidos para a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, sem direito à indenização. A proposta tem o mesmo teor do PL 5681/13, de autoria do ex-deputado Vieira da Cunha, que foi arquivado ao fim da legislatura passada. Segundo Pompeo de Mattos, o projeto mantém-se oportuno e atual. “O Brasil está atrasado, em relação a vários países, na tarefa de dotar sua legislação de um instrumento eficaz para a recuperação de bens, direitos e valores frutos de atividades criminosas”, diz. O parlamentar explica que a legislação brasileira já prevê o confisco criminal. “Mas, para obter a efetividade da medida civil, necessário se faz editar uma lei federal específica que disponha sobre a apreensão cautelar de bens, a administração judicial das coisas apreendidas e a destinação à União, aos estados-membros e municípios dos bens recuperados”, completa. Hipóteses de perda Pelo texto, a transmissão dos bens por meio de herança, legado ou doação não prejudica a declaração de perda civil de bens. Se houver razões fundadas para supor a origem ilícita, caberá ao proprietário ou possuidor o ônus da prova da licitude. Crimes no exterior Ainda conforme o projeto, a ação será proposta contra o titular dos bens. No caso de o proprietário não ser identificado, os detentores, possuidores ou administradores responderão ao processo. Caso não seja possível identificar nenhum desses, a ação poderá ser interposta contra réu incerto, para quem será nomeado curador especial, que será citado por edital. Destino dos bens Os depósitos serão processados por instituição financeira oficial para a Conta Única do Tesouro Nacional. Após o trânsito em julgado da sentença, o valor do depósito será colocado à disposição do réu, no caso de improcedência da ação, acrescido de juros de 6% ao ano. Caso o réu seja considerado culpado, os valores serão incorporados definitivamente ao patrimônio da União, do estado ou do município. Tramitação Fonte: Câmara dos Deputados SEMINÁRIO ON-LINE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA ASSOCIADOS DA SERJUS E RECIVIL
Mais detalhes na Loja Virtual Esnor onde você também poderá efetuar a sua compra apertando o banner abaixo: SEMINÁRIO ON-LINE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA NÃO ASSOCIADOS E PUBLICO EM GERAL
Pague do seu jeito!Aqui você tem liberdade para pagar como quiser. Você escolhe se prefere cartão de crédito, Carteira Bcash, boleto ou transferência bancária.
O usuário comprador do acesso aos vídeos on-line, receberá por e-mail o link e as senhas de acesso ao sistema e demais orientações pelo Suporte Técnico da Serjus. Nesse e-mail, constará as formas de contato com o Suporte Técnico caso o usuário tenha alguma dúvida sobre o sistema ou algum problema para assisitir aos vídeos. Como são 10 vídeos com um total de 166,10 minutos de filme, aproximadamente 3 horas de filme, cada usuário poderá assistir 2 vezes cada vídeo, e para isto ele receberá 20 créditos (acessos ao sistema EAD) e mais 10 créditos, para cobrir erros como queda da internet, queda de energia elétrica, parar para resolver outro assunto, ou se acostumar com o sistema, num total de 30 créditos, e terá 15 dias de prazo para assistir aos vídeos. O acesso ao curso será bloqueado automaticamente pelo sistema, quando acabarem os créditos ou findar o prazo de 15 dias, aquilo que ocorrer primeiro. Qualquer dúvida para efetuar a compra ou efetuar o pagamento pelo sistema do Bcash, entre em contato com o Suporte Técnico enviando um e-mail para suporte@serjus.com.br ou telefone: 31-8889-3729 - Francisco, e relate detalhadamente a sua dificuldade ou dúvida. Mande também seus dados de contato: telefone, celular e e-mail em que deseja receber a resposta. O Suporte Técnico é um serviço gratuito que você adquire ao comprar qualquer curso, seminário ou palestra on-line exibida no sistema EAD da Serjus-Anoreg/MG. Não se preocupe, ele vai acompanhar e orientar-lhe durante todo o tempo em que você estiver fazendo o curso ou assistindo os vídeos on-line vendidos na Loja Virtual Esnor: www.serjusanoreg.com.br
Requisitos Computacionais mínimos
|