Flávio Pascarelli e Graça Figueiredo divergem sobre o futuro dos cartórios do interior do Estado (Foto: Divulgação/TJAM)

MANAUS – A Assembleia Legislativa do Amazonas está no meio do “fogo cruzado” com a análise de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição do Estado) que torna opcional a titularidade de cartórios nas comarcas de municípios do interior do Amazonas para os escrivães que atualmente exercem, cumulativamente, a atividade notarial e de registro. Nesta segunda-feira, representantes dos cartórios do interior e da presidência do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) se reuniram com os deputados para discutir a PEC 09/2015, mas não chegaram a um consenso. Os deputados avaliam que o problema que deveria ser resolvido internamente no TJAM caiu no colo deles.

Os representantes do TJAM, o secretário-geral José Pacífico e a juíza auxiliar da presidência Lia Maria Guedes de Freitas, apresentaram um documento aos deputados intitulado “Ajuda-Memória” que defende a rejeição da PEC 09/2015. O documento foi elaborado pela presidência do TJAM e aponta “ilegalidades e inconstitucionalidades da PEC 09/15″. No mesmo dia, os deputados também recebera um documento assinado por seis desembargadores, liderados pelo corregedor-geral do Tribunal de Justiça, Flávio Humberto Pascarelli, em apoio aos escrivães. Trata-se de um ofício datado do dia 27 de fevereiro deste ano enviado ao ministro do STF Teori Zavascki, pedindo que considere as peculiaridades do Amazonas para manter as senventias das comarcas dos municípios com os atuais escrivães.

O que diz a PEC

A Proposta de Emenda à Constituição 09/2015 foi apresentada pelo deputado Platiny Soares (PV) e, basicamente, cria a opção para que os atuais “concessionários” dos cartórios do interior do Estado optem entre ficar com o cartório ou ficar como escrivão do Tribunal de Justiça, cargo para o qual foram aprovados em concurso.

Para entender o que está acontecendo, é necessário voltar no tempo. Em 1989, 1995 e 2005 o Tribunal de Justiça do Amazonas realizou concurso para o cargo de escrivão do interior do Estado. Nos editais dos concurso não havia menção à titularidade de cartório  extrajudicial “anexo” ou à sepultada figura do “escrivão do judicial e anexo”, que existia antes da Constituição Federal de 1988 e que acumulava o cartório judicial (varas judiciais) e o extrajudicial (tabelionatos e registros públicos).

No entanto, os aprovados para o cargo de escrivão do interior, alguns ligados a pessoas influentes, foram nomeados para o cargo com dupla função, e, no ato de nomeação constou o cargo “escrivão do judicial e anexo”, apesar do concurso ofertar somente o outro cargo: escrivão do interior, sem o anexo. Esses escrivães, desde então, vêm exercendo dupla função e recebendo dupla remuneração, uma pelo cargo de escrivão e outra pelos serviços prestados nos cartórios extrajudiciais. O primeiro tem remuneração de R$ 15 mil; o segundo, varia de acordo com a comarca. Nas serventiais mais rentáveis, o ganho dos cartórios chega a R$ 40 mil.

TJAM x Associação

Com a subida da desembargadora Graça Figueiredo à presidência do TJAM, ela começou uma cruzada para acabar com a dupla função dos escrivães do interior, com base, segundo o argumento da presidência, em decisão do Conselho Nacional de Justiça, que determinou que em todo o país em que havia essa situação, os cartórios fossem declarados vagos e os tribunais realizassem concurso público para os serviços de tabelionato e registro público.

No dia 22 de maio deste ano, a presidente Graça Figueiredo publicou no Diário Oficial eletrônico do TJAM o Ato n° 430/2015-PTJ destituindo José Marcelo de Lima Filho do cartório extrajudicial de Manacapuru e determinando que ele exercesse apenas a função de escrivão do interior. Além disso, determinou a remoção dele para o cartório de Boca do Acre. O ato não foi exclusivo para Marcelo Lima Filho. Outros escrivães que exerciam a função de chefe de cartório também foram removidos. Por exemplo: escrivão de um cartório de Parintins, Ubirajara Leite foi designado para o cartório de Manacapuru, no lugar de Marcelo Lima Filho. Este, por força de uma liminar da Justiça Federal, conseguiu se manter no cargo.

Marcelo é filho da desembargadora aposentada Marinildes Costeira de Mendonça Lima e presidente da Anoreg (Associação de Notários Registradores do Amazonas). É ele quem está à frente de um movimento dos escrivães que defendem a aprovação da PEC 09/2015. Ele disse ao AMAZONAS ATUAL que 48 escrivães têm interesse na aprovação da PEC.

Segundo Marcelo, nem todos os escrivães querem permanecer no comando dos cartórios, mas apenas naquelas comarcas em que o negócio é rentável. “O que nós queremos é estabelecer o direito de opção para que o escrivão escolha entre ficar com o cargo público no judicial ou no extrajudicial (concessão do cartório)”, disse.

O presidente da Anoreg apresenta um acórdão de decisão do Supremo Tribunal Federal, datado de 4 de fevereiro deste ano, em que o ministro relator Marco Aurélio Mello reconhece o direito de opção dos escrivães que vinham acumulando as funções notarial e registral. Neste caso, o STF julgou uma ação do Estado do Rio Grande do Norte.

Mantém a Justiça

Na reunião com os deputados, o presidente da Anoreg e seu advogado afirmaram que na maioria das comarcas do interior do Estado os cartórios é que dão suporte à Justiça. Marcelo Lima Filho deu exemplo do cartório de Manacapuru dirigido por ele, que tem 15 funcionários, dez dos quais atuando no serviço judicial. “Qualquer juiz do interior do Estado reconhece que os cartórios e os escrivães dão suporte a Justiça”, disse o presidente da Anoreg.

Na ALE, Marcelo Lima também disse que a retirada dos cartórios das mãos dos escrivães pode gerar, inclusive, a descontinuidade dos serviços tanto extrajudiciais quanto judiciais.

O secretário-geral do TJAM, José Pacífico, contestou a informação e criou um clima de indecisão entre os deputados. Um dos parlamentares ouvidos pela reportagem, que não quis se manifestar publicamente sobre o caso, disse que nenhum deputado se sente à vontade para votar a PEC.

No documento enviado ao ministro Teori Zavascki, os desembargadores também reconhecem a importância dos cartórios para os serviços judiciais e dizem que a descontinuidade desses serviços, além de “causar um caos” na prestação jurisdicional, “seria uma injustiça com os serventuários, que prestaram concurso público e exercem suas funções por décadas”.

Disputa de poder

Em que pese os aspectos legais defendidos de um lado e de outro, no colo dos deputados da Assembleia Legislativa está uma disputa de poder entre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas. De um lado, a presidente Graça Figueiredo, que quer por fim a uma problema deixado debaixo do tapete por conveniência pelas administrações passadas, desde de a Constituição Federal; de outro, o corregedor-geral do TJAM, Flávio Humberto Pascarelli, que defende uma solução que mantém o negócio dos cartórios àqueles que ficaram nos cargos com o aval do tribunal ao longo de 26 anos.

Mas a disputa dos cartórios é apenas uma na guerra que se trava nos bastidores entre o grupo que apoia Pascarelli, que tem pretensões de substituir Graça Figueiredo na presidência, e o grupo da atual presidente, que defende outro nome para o cargo. A eleição para a presidência do TJAM só será realizada em abril do próximo ano.

Votação na ALE

Os escrivães do interior do Estado acompanham de perto a tramitação da PEC na Assembleia Legislativa e alguns já estão em Manaus há duas semanas, desde que a proposta de emenda foi apresentado. Eles ocupam as galerias do parlamento em quase todas as sessões. Na semana passada, estiveram em massa, com a notícia de que a PEC 09/2015 seria votada. Mas depois da reunião de ontem, os deputados não sabem quando o projeto será colocado em pauta.

Havia a expectativa de que a matéria fosse incluída na pauta desta terça-feira, mas a assessoria do deputado Platiny Soares informou que o presidente da ALE, Josué Neto (PSD), não confirmou a inclusão. Na prática, os deputados estão acuados. Se votarem a favor da PEC, ficam mal com a maioria dos desembargadores; se votarem contra, desagradam tanto os seis desembargadores quanto os escrivães.

Leia íntegra dos documentos opostos sobre o tema

Exposição de motivos da Presidência do TJAM – Ajuda-Memória

 

Ofício da Corregedoria do TJAM ao ministro Teori Zavascki em apoio aos escrivães