CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou improcedente o pedido de anulação de doação pública, proposta pela sobrinha de uma idosa de 92 anos. A autora alegou incapacidade mental da tia, que tinha 85 anos na época, mas, segundo o relator do processo, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, não há provas suficientes para questionar o ato. 

“A idade avançada, por si só, não traduz perda da capacidade de discernimento dos fatos e dos atos da vida civil, não constituindo causa eficiente a retirar do idoso a possibilidade de manifestar sua vontade”, conforme frisou o magistrado. 

Consta dos autos que a idosa detinha, entre outros bens, de uma casa no município de Edeia e, por meio de documento lavrado em cartório, a repassou para a neta de seu falecido marido, em dezembro de 2008. A condição seria a reserva de usufruto vitalício à antiga proprietária, uma vez que o local era sua residência – o que teria sido respeitado. 

Cerca de quatro anos depois da assinatura, a senhora foi interditada pela sobrinha, sob o pretexto de não ter mais condição de administrar seus bens e gerir sua própria vida, por ser portadora de Alzheimer e Mal de Parkinson. Por causa da doença que afeta o discernimento e memória, os parentes consanguíneos questionaram a validade da doação. 

Entretanto, o desembargador destacou que foi “confirmado pela maioria avassaladora de testemunhas” a vontade expressa da proprietária que sua casa fosse deixada para a jovem, que residia com ela desde a infância. 

Nesse sentido, o colegiado manteve, sem reformas, a sentença proferida pelo juiz Hermes Pereira Vidigal, da comarca onde residem as partes do processo. 

Laudos

A curadora e representante da tia na ação sustentou, que já na época da doação, a idosa não estava em suas plenas faculdades mentais. Contudo, o magistrado entendeu que não foram apresentados laudos médicos, exames e receitas que comprovassem a alegação, já que os documentos acostados apenas fazem referências a tratamentos e a atendimentos diversos, nas áreas de gastrocirurgia, oftalmologia e ortopedia. 

Outra alegação da autora foi necessidade de preservar o bem na posse da tia, para custear os tratamentos de saúde. Contudo, Alan Sebastião também frisou que tal justificativa não deve prosperar, uma vez que a idosa recebe aposentadoria e tem outro imóvel na cidade. 

“Ainda que curadora alegue a necessidade do bem para sua mantença, o que se percebe dos autos é que se instaurou uma animosidade entre a curadora da autora e a donatária, que, a meu ver, não deve ser resolvida às custas do sacrifício da moradia desta”, endossou o relator. 

O magistrado também frisou que não há provas da dificuldade financeira alegada. “Não há nenhum motivo determinante para a retirada da donatária do imóvel sob pretexto de subsistência da doadora, haja vista que já foram vendidos outros imóveis de sua propriedade pela curadora, com a finalidade de manutenção de seu tratamento de saúde, embora não haja nos autos qualquer prestação de contas neste sentido, não há também prova da real necessidade de um tratamento de saúde dispendioso”.  

Fonte: TJGO

Assinatura anual  para ter acesso irrestrito ao site da Serjus/Anoreg-MG e aos fóruns de debates das serventias: Notas - Registro - RI - RCPN - RTDPJ

O site está liberado e não pede senha desde dezembro de 2014. Só voltará a pedir senha depois que colocarmos no ar, um novo site que está quase pronto. Você poderá acessar todos os fóruns de debates agora e mais tardar o novo site também.

Assinatura anual  para ter acesso irrestrito ao site da Serjus/Anoreg-MG e aos fóruns de debates das serventias: Notas - Registro - RI - RCPN - RTDPJ

Pelo Bcash pague nos cartão até 6x sem aumento ou no boleto com 10% dedescontos

Nosso site tem alguns itens de acesso restrito para quem NÃO É CADASTRADO e NEM ASSOCIADO.

Para ter acesso a esse conteúdo, você vai pagar o valor de R$ 600,00 reais anuais

• Parcelado até 6x sem juros no cartão de crédito pelo sistema do Pagamento Digital (Bcash) = R$ 600,00 reais.
• O sistema do Bcash também aceita pagamentos via boleto e transferência bancária com 10% descontos = R$ 540,00 reais

Após a compra e o pagamento do valor, a sua senha será enviada para o seu e-mail.

• Oficiais e Tabeliães
• Aprovados e recém-aprovados no concurso de ingresso nos serviços notariais e registrais
• Futuros e atuais escreventes que trabalham ou trabalharão nessas serventias.
• Funcionários, auxiliares, escrevente dos cartórios extrajudiciais
• Estudantes de Direito
• Bacharéis em Direito
• Pós-graduandos em Direito
• Interessados em ingressar nas atividades Notariais e Registrais

Conteúdo do site:

• Divulgação diária das principais notícias de interesse da classe;
• Item de busca de notícias;
• Notícias relacionadas a Legislação Específica do Direito Notarial e Registral
• Registro de Imóveis
• Tabelionato de Notas
• Registro Civil de Pessoas Naturais
• Interdições e Ausências
• Tabelionato de Protestos,
• Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas,
• Atos Normativos da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais,
• Direito Constitucional,
• Direito Administrativo,
• Direito Civil/Empresarial,
• Direito Processual Civil,
• Direito Penal,
• Direito Processual Penal,
• Direito Ambiental e Urbanístico,
• Direito do Consumidor,
• Direito Tributário.
• Fóruns de debates das serventias: Notas - Registro - RI - RCPN - RTDPJ
• Etc...

Mantenha-se informado! Compre o acesso anual às notícias do site www.serjus.com.br e aos fóruns de debates das serventias http://www.serjus.com.br

Clique no botão "comprar" acima, ou no botão adicionar ao carrinho.

Novo Endereço da Sede:

Serjus-Anoreg/MG 
Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais
Rua Cônego Rocha Franco, 16 - Bairro Gutierrez
Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil
Cep: 30441-045

Telefone fixo geral: (31) 3298-8400 -  Fax: (31) 3298-8410
Telefone fixo Depto. Jurídico: (31) 3298- 8420 - Fax: (31) 3298-8421.
E-mail: serjus@serjus.com.br

Serjus/Anoreg- MG:

A mais importante entidade dos Notários e Registradores de Minas Gerais.

Mantenha-se informado diáriamente em primeira mão!

Porém,  se você é Serventuário da Justiça do Estado de Minas Gerais, ao invés de se cadastrar para ter acesso somente ao conteúdo do site, venha ser nosso associado: CLIQUE AQUI PARA ASSOCIAR-SE A SERJUS-ANOREG/MG.

O único requisito para associar-se à SERJUS é ser titular, escrevente ou auxiliar de cartório do Estado de Minas Gerais.

Sendo nosso associado, você desfrutará de inúmeros benefícios (veja nesse link) e contará com o apoio de toda a equipe de trabalho (Presidente, diretores e funcionários).

Para maiores informações entre em contato conosco pelo e-mail webmaster@serjusanoregmg.com.br.