CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO Em execução de dívida divisível do autor da herança ajuizada após a partilha, cada herdeiro beneficiado pela sucessão responde na proporção da parte que lhes coube na herança. De fato, os herdeiros e legatários do autor da herança não respondem pelas dívidas do de cujus acima das forças dos bens que receberam. Dessarte, com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário no tocante ao acervo transmitido. Nesse contexto, a herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor, sendo que aos credores do autor da herança é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens e direitos que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. Com efeito, é nítido do exame do art. 1.997, caput, do CC, c/c o art. 597 do CPC (correspondente ao art. 796 do novo CPC) que, feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas (divisíveis) do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Portanto, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, motivo pelo qual caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que lhes coube (quinhão) no tocante ao acervo partilhado. Precedente citado: REsp 1.290.042-SP, Sexta Turma, DJe 29/2/2012. REsp 1.367.942-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/5/2015, DJe 11/6/2015. Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 563 XXIV CONGRESSO ESTADUAL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS Valorização da atividade dos Notários e Registradores frente ao Novo Código de Processo Civil.ATENÇÃO: AS INSCRIÇÕES ESTÃO SENDO VENDIDAS NOS LINKS ABAIXO COM TODAS AS INFORMAÇÕES: NA LATERAL ESQUERDA NO SITE DA SERJUS: http://serjus.com.br/imagens/XXIV_congresso.html NA PÁGINA CENTRAL DE NOTÍCIAS NO SITE DA SERJUS: http://serjus.com.br/temp/noticia.php?id=3676 NA LOJA VIRTUAL DA ESNOR: http://loja.serjusanoregmg.com.br/index.php?route=product/product&product_id=108 NUMA PÁGINA DENTRO DO SITE DA SERJUS: http://serjus.com.br/XXIV_congresso.html CLIQUE AQUI E FAÇA DOWNLOAD DO FOLDER LÁ EMBAIXO EM TAMANHO REAL AUDITÓRIO COM VAGAS LIMITADAS; QUEM DESEJA PARTICIPAR MAS NÃO QUER COMPRAR AGORA, POR FAVOR, MANDE UM E-MAIL PARA: SUPORTE@SERJUS.COM.BR, POIS TEMOS QUE PASSAR ANTECIPADAMENTE UMA PREVISÃO DE LOTAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. VALORES DAS INSCRIÇÕES:
CLIQUE ABAIXO E SEJA BEM VINDO AO NOSSO GRUPO NO FACEBOOK:
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||
SERJUS
