A 1ª Turma Cível do TJDFT negou recurso de um alimentante que buscava a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de alimentos à ex-companheira, visto que ambos continuam morando sob o mesmo teto. 

O alimentante foi condenado, em 1ª instância, ao pagamento de alimentos equivalentes a 5% de seu rendimento bruto, deduzidos os descontos compulsórios. Argumentou, no entanto, que continua morando com a alimentanda, o que afasta a possibilidade de ela pleitear tais alimentos. Sustenta, por fim, que esta possui renda suficiente para custear a sua mantença. 

A autora, por sua vez, requereu a majoração do percentual fixado. 

Ao analisar o recurso, a desembargadora relatora afirma que a coabitação dos ex-cônjuges no mesmo domicílio, embora separados de fato, pode, inclusive, servir de parâmetro para a análise do caso concreto, porém, não induz automaticamente à exoneração da obrigação alimentar, a qual deve observar o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 

A magistrada anota, ainda, que "o dever de alimentos decorrente do casamento ou união estável tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que, o término da união, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes, conforme se extrai dos arts. 1.704 do Código Civil e da Lei nº 9.278/96". 

Na hipótese em tela, os desembargadores concluíram que é cabida a pensão alimentícia, uma vez que o alimentante detém condições de pagamento da verba e que foi comprovada a necessidade de percepção da alimentanda, que dispensou longo tempo ao matrimônio e possui dificuldade para se inserir no mercado de trabalho em razão da idade avançada (aproximados 60 anos), falta de qualificação profissional e grave estado de saúde. 

Diante disso, a Turma, por unanimidade, majorou o percentual fixado dos alimentos de 5% para 10% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos os descontos compulsórios. 

Não cabe novo recurso modificativo no TJDFT.  

Processo: 20140210003303APC

VALORES DO CURSO PARA CONCURSANDOS EM GERAL NÃO ASSOCIADOS A SERJUS-ANOREG/MG:

• VALOR DO CURSO:  1.700,00 REAIS
• BOLETO BANCÁRIO COM 10% DE DESCONTOS =  1.530,00 REAIS
• CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ 6X SEM AUMENTO = 6 X  283,33
• CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ 12X COM AUMENTO A PARTIR DA 7ª PARCELA= 12X  160,66 
• CHEQUE PRÉ-DATADO: 1 + 4 SENDO: 1 ENTRADA E + 4 PARA 30,60,90,120 = 5 CHEQUES DE  340,00 (O PRIMEIRO CHEQUE PODE SER DEPÓSITO NA CONTA DA SERJUS E OS OUTRO ENVIADOS VIA SEDEX. VOCÊ MANDA O RECIBO DO DEPÓSITO E O RECIBO DA POSTAGEM DOS OUTROS CHEQUES NOS CORREIOS E NÓS LIBERAMOS OS DADOS DE ACESSO: E-MAIL suporte@serjus.com.br FRANCISCO).

VALOR PARA ASSOCIADOS A SERJUS-ANOREG/MG:  1.600,00

SIMULADOR DE PARCELAS: CLIQUE AQUI E SIMULE O PARCELAMENTO EM ATÉ 24 VEZES

VALORES DO CURSO PARA  ASSOCIADOS DA SERJUS

• VALOR DO CURSO:  1.600,00 REAIS
• BOLETO BANCÁRIO COM 10% DE DESCONTOS =  1.440,00 REAIS
• CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ 6X SEM AUMENTO = 6 X  266,66
• CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ 12X COM AUMENTO A PARTIR DA 7ª PARCELA= 12X  133,00 
• CHEQUE PRÉ-DATADO: 1 + 4 SENDO: 1 ENTRADA E + 4 PARA 30,60,90,120 = 5 CHEQUES DE  320,00 (O PRIMEIRO CHEQUE PODE SER DEPÓSITO NA CONTA DA SERJUS E OS OUTRO ENVIADOS VIA SEDEX. VOCÊ MANDA O RECIBO DO DEPÓSITO E O RECIBO DA POSTAGEM DOS OUTROS CHEQUES NOS CORREIOS E NÓS LIBERAMOS OS DADOS DE ACESSO: E-MAIL suporte@serjus.com.br). 

GRADE DE AULAS: APERTE AQUI E BAIXE UMA PLANILHA CONTENDO A GRADE DE AULAS, CORPO DOCENTE, MINUTAGEM.

SÃO 74 AULAS - 151 VÍDEOS EM UM TOTAL DE 6.894 MINUTOS OU 115 HORAS DE AULAS

DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO: 

• PARTE GERAL DO DIREITO 
• DIREITO EMPRESARIAL 
• DIREITO CONSTITUCIONAL 
• DIREITO ADMINISTRATIVO 
• DIREITO TRIBUTÁRIO 
• DIREITO CIVIL 
• DIREITO PROCESSUAL CIVIL 
• DIREITO PENAL 
• PROCESSO PENAL 
• MATERIAL DIDÁTICO PARA IMPRIMIR, DISPONIBILIZADO PELOS PROFESSORES, COMO: SLIDES, PDF'S, APOSTILAS, ETC.

CURSO ATUALIZADO 2015 ON-LINE DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO 100% PELA INTERNET