Um Projeto de Lei da autoria do deputado estadual Roberto Andrade, presidente da Serjus-Anoreg/MG, altera a redação do caput e dos incisos I, II e III, e revoga o inciso IV do art. 33 da Lei nº 15424, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências. O intuito do PL é modificar a composição da comissão gestora dos recursos destinados à compensação dos atos gratuitos e da complementação de receita às serventias deficitárias. 

Confira o projeto na íntegra: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2015&n=687&t=PL