Público: Registradores imobiliários

Objetivo: Apresentação de alguns conceitos e aspectos práticos dos procedimentos de regularização fundiária urbana a registradores imobiliários, para que estes, na sua atuação institucional, possam contribuir de forma mais efetiva com os demais agentes envolvidos nos processos de prevenção e mitigação da informalidade fundiária urbana.

Programação:

1 - Introdução – a irregularidade fundiária no Brasil e o papel do Registrador Imobiliário:

1.1 - Irregularidade urbana no Brasil – evolução legislativa; 1.2 -Considerações sobre o problema da irregularidade fundiária no Brasil; 1.3 - Tipologias de irregularidade; 1.4 - Formas de abordagem do problema, ao longo das últimas décadas – da abordagem setorial à abordagem integrada;

2 - Direito Urbanístico:

2.1 - Conceito e princípios; 2.2 - O Direito Urbanístico na Constituição de 1988 - competências legislativas; 2.3- A base normativa mínima municipal para a regularização fundiária – instrumentos, competência para licenciamento ambiental e urbanístico, parâmetros urbanísticos, participação social, autorização para desafetação e alienação, tratamento dos parcelamentos antigos, flexibilização de parâmetros;

3 - Parcelamento do solo urbano:

3.1 - O regime jurídico do parcelamento do solo urbano – Decreto-Lei 58/37, Decreto-Lei 271/67, Lei 6.766/79, Lei 9785/99;3.2 – A irregularidade sob a égide do DL 58; 3.3 – O DL 271, suas inovações e vigência; 3.4 – Áreas públicas – destinação legal, divisibilidade e concurso voluntário, nos regimes do DL 58, 271 e L 6.766; 3.5 – O DL 58, as inscrições e transcrições registrais; 3.6 – O regime da Lei 6.015 e o da Lei 6.766 – transição e questões intertemporais. 3.7 - Área urbana x área rural – regime jurídico das áreas rurais, aspectos tributários, ambientais e urbanísticos – a conversão de áreas rurais em urbanas, o problema das chácaras e parcelamentos urbanos em área rural;3.8 - Aplicabilidade e Inaplicabilidade da Lei 4.591/64 – o problema dos loteamentos fechados e sua abordagem na legislação federal e nas legislações municipais – a questão no STF e a atuação do MP – cautelas do registrador;3.9 - A regularização conforme os art. 38 a 41 da Lei 6.766;3.11 – O art. 71 da Lei 11.977 e a individualização matricial; 3.12 – A flexibilização de parâmetros do art. 52 da Lei 11.977;

4 - A regularização registral:

4.1 - As exceções notariais e registrais da regularização fundiária – instrumentos particulares, outorga conjugal, retificação de registro, especialidade, unitaridade matricial; 4.2 - A regularização das edificações- a questão previdenciária e a RF de interesse social; 4.3 – Demarcação urbanística – questões procedimentais e documentação técnica.

5 – A regularização na Lei 11.977:

5.1 - A intervenção integrada, o planejamento prévio e a participação popular como diretrizes;5.2 - A gestão democrática – formas de materialização;5.3 - A interdependência entre as políticas públicas e a articulação institucional;5.4 - Questões de gênero, idosos e deficientes;5.6 - A CUEM da MP 2.220/01 e o usucapião especial urbano, individual e coletivo;5.7 - A Lei 11.977 como norma geral para a regularização fundiária - a Lei 12.424 – principais alterações;5.8 - Definições legais – área urbana, área consolidada, ZEIS, demarcação urbanística, legitimação de posse, regularização fundiária de interesse social e de interesse específico;5.9 - O projeto de regularização fundiária, na lei e na prática municipal – elementos;5.10 - Regularização fundiária de interesse social – efeitos do regime jurídico especial – principais particularidades – a ZEIS como instrumento de regularização fundiária de interesse social;5.11 - A regularização em APP – requisitos, procedimento – a Lei 11.977 e a legislação ambiental;5.12 - O Licenciamento conjunto, ambiental e urbanístico – competência constitucional dos Estados Federados x a competência municipal na Lei 11.977;5.13 - Regularização fundiária de interesse específico – licenciamento, responsabilidades e ônus;5.14 - Os regimes patrimoniais próprios da União e dos Estados Federados, na regularização de imóveis públicos - RFFSA; 5.15 – O art. 195 da Lei 6015 e as terras devolutas – possibilidades de convênios entre Estado e Município;

6 – Instrumentos translativos de direitos reais:

6.1 - Regularização dominial em áreas públicas -CDRU, doação e compra e venda - CUEM – Concessão de Uso Especial de Moradia – MP 2.220 – extinção unilateral; 6.2 - Regularização dominial em áreas privadas - Usucapião especial de imóvel urbano, individual e coletivo – usucapião pelo cônjuge; 6.3- Legitimação de posse e Usucapião extrajudicial – requisitos, procedimentos, revogação unilateral da legitimação;

7 – Planos pontuais e planos municipais de regularização fundiária

7.1 – PMRF – objetivos, fases e produtos; 7.2 – PGE, PIIN e planos de intervenção integrada – objetivos, fases e produtos.

8 – Fases e estratégias de implementação de um projeto municipal hipotético de regularização fundiária integrada

8.1 - Proposta metodológica, levantamento de dados e diagnóstico; 8.2 -Articulação institucional, capacitação de agentes, Instrumentos normativos, definição de critérios e participação popular, priorização de atendimentos; 8.3 -Questões fiscais – ITBI, IPTU pós-intervenção; 8.4 -LEPAC, Levantamento dominial, selagem, cadastro, atendimentos; 8.5 - O projeto de regularização fundiária do art. 51 da Lei 11.977 e o licenciamento da intervenção; 8.6 - Cronograma e estratégias de implementação; 8.7 – Desapropriações, remoções e reassentamentos; 8.8 - Regularização urbanística e regularização registral; 8.9 – Definição de produtos de cada fase interventiva; 8.10 - A finalização dos procedimentos de titulação e a sustentabilidade das intervenções.

9 – Discussão de tipologias mais recorrentes e instrumentos utilizáveis