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03/03/2015

Emissão de Guias de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ

Desde 02 de março de 2015, as secretarias de juízo não podem mais emitir as Guias de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias ( GRCTJ), uma vez que o serviço deve ser feito exclusivamente pelo usuário, por meio da internet. 

Já as Guias de Parcelamento de Custas Finais, Guias de Custas Finais do Projudi e Guias Pré-Calculadas continuam sendo emitidas pelas secretarias. 

Para imprimir a GRCTJ, advogados, defensores, promotores de justiça, partes e demais interessados devem acessar o Portal TJMG pelo endereço eletrônico www.tjmg.jus.br, clicando nomenu Processos » Guias de Custas » GRCTJ - Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias

A Corregedoria-Geral de Justiça divulgou o Aviso nº 14/CGJ/2015, na edição do DJe de 27/02/2015, para dar ciência a todos os interessados. 

A emissão da guia exclusivamente pela internet foi disciplinada pelo  Aviso nº 84/CGJ/2014

Leia mais sobre a emissão e impressão de Guias de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) no aviso publicado no Portal TJMG.


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