Desde 02 de março de 2015, as secretarias de juízo não podem mais emitir as Guias de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias ( GRCTJ), uma vez que o serviço deve ser feito exclusivamente pelo usuário, por meio da internet. Já as Guias de Parcelamento de Custas Finais, Guias de Custas Finais do Projudi e Guias Pré-Calculadas continuam sendo emitidas pelas secretarias. Para imprimir a GRCTJ, advogados, defensores, promotores de justiça, partes e demais interessados devem acessar o Portal TJMG pelo endereço eletrônico www.tjmg.jus.br, clicando nomenu Processos » Guias de Custas » GRCTJ - Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias. A Corregedoria-Geral de Justiça divulgou o Aviso nº 14/CGJ/2015, na edição do DJe de 27/02/2015, para dar ciência a todos os interessados. A emissão da guia exclusivamente pela internet foi disciplinada pelo Aviso nº 84/CGJ/2014. Leia mais sobre a emissão e impressão de Guias de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) no aviso publicado no Portal TJMG. |