Os notários, registradores e seus prepostos, no ato de recebimento, deverão conferir minuciosamente a regularidade dos selos de fiscalização fornecidos, inclusive no que se refere à inviolabilidade dos pacotes de encomendas entregues às serventias, conforme Aviso nº 71/CGJ/2014. 

O recebimento deverá ser recusado quando constatado qualquer tipo de violação do pacote ou na hipótese de o lote de selos fornecidos não corresponder ao pedido realizado.  

A Corregedoria-Geral de Justiça e à empresa Thomas Greg & Sons do Brasil Ltda devem ser comunicados imediatamente se for constatada alguma irregularidade, para adoção das providências cabíveis. 

O Aviso nº 71/CGJ/201 foi disponibilizado na edição do DJe de 12/12/2014.