A partir de 1º/02/2015, fica efetivada a implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos ofícios de registro de imóveis das comarcas de Frutal, Três Corações e Viçosa. Os selos físicos recolhidos serão encaminhados à Corregedoria, pelo Diretor do Foro, juntamente com o Termo de Recolhimento de Selos de Fiscalização. Mais detalhes na Portaria 3.632/CGJ/2015. 

Na ocasião, o selo também fica implantado como projeto piloto dos serviços notariais e de registro nas comarcas de Belo Horizonte, Itaúna e Contagem. Mais detalhes na Portaria Nº 3.631/CGJ/2015. 

Para consultar a validade do selo de fiscalização dos atos praticados pelos cartórios de registro, acesse o link  Cartórios Extrajudiciais. 

A Corregedoria expediu, também,  o Aviso 2/CGJ/2015, divulgando as datas e locais das reuniões preparatórias da Etapa I do cronograma de expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. 

Os notários e registradores das comarcas que serão contempladas na Etapa I de expansão do projeto ficam convocados para as reuniões preparatórias, de acordo com o cronograma divulgado. 

Os atos normativos foram disponibilizados na edição do DJe de 27/01/2015. 

Consulte, também,  o cronograma de expansão do Selo de Fiscalização Eletrônico no ano de 2015