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24/10/2014

Nova certificação do INCRA passa a ser exigida

Provimento 280/2014 provê que quando for realizado o georreferenciamento das matrículas será exigida a nova certificação do INCRA para os novos desmembramentos, parcelamentos e/ou fusões das áreas. 

Provimento 280/2014, que altera o código de normas extrajudicial (Provimento 260/2013), foi disponibilizado na edição do DJe de 17/10/14. 

O Provimento entra em vigor na data de sua publicação.


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