CNJ é contra PL que reserva vaga em cartório em favor de quem já for titular de outra delegação

Nota técnica foi aprovada por unanimidade pelo CNJ nesta terça-feira, 8.

O CNJ aprovou nota técnica contra o PL da Câmara 30/14, já aprovado na Casa e em trâmite no Senado, que cria “reserva” para a assunção de qualquer serventia vaga, por remoção, em favor de quem já for titular de outra delegação.

Confira a íntegra da nota técnica.