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20/03/2014

Aposentadoria - Vinculação previdenciária - Instrução Normativa da RFB n. 1.453/2014

A Receita Federal do Brasil baixou a Instrução Normativa nº 1.453 de 24/02/14 que naquilo que nos interessa, alterou o artigo 6º, inciso XXI, da Instrução Normativa n. 971 de 13/11/09, e passou a ter a seguinte redação: 

“Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado:
...

XXI - o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de registro, sem investidura estatutária ou de regime especial(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014)” (g.n.)

O inciso XXI tinha a seguinte redação: 

XXI - o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de registro, sem relação de emprego com o Estado

A mudança na redação original serviu para espancar qualquer dúvida que ainda pudesse haver sobre a vinculação previdenciária do auxiliar e do escrevente admitidos anteriormente a data da Lei Federal 8.935/94 sob o regime estatutário e que não fizeram a opção prevista no art. 48, §2º daquela lei; ou seja, estes servidores continuam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (IPSEMG) e não ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Esta modificação legislativa vem reforçar a tese defendida por este SINOREG/MG de que: 

1) a Emenda Constitucional nº 20/98 em nada alterou a situação previdenciária destes servidores; 

2) estes continuam sendo estatutários, e 

3) a responsabilidade de aposentá-los continua sendo do Estado de Minas Gerais. 

Informamos, ainda, que a iniciativa desta modificação foi da ANOREG/BR.


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