O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) abre no dia 7 de janeiro as inscrições do concurso público para cartórios extrajudiciais. A quantidade de vagas oferecidas é recorde na área, ao todo são 1383.
Histórico
Em 2011 foi sancionada a Lei n° 12.352/11, que autorizou a privatização dos cartórios extrajudiciais baianos. Mas, em 15 de maio de 2013, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou decisão de afastar administradores de cartórios extrajudiciais que não ingressão por concurso público depois da promulgação da Constituição de 1988. A decisão obrigou que os Tribunais de Justiça (TJ) de 14 Estados e do Distrito Federal abram concurso em 90 dias.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), após lançar edital do concurso, com o início das inscrições previsto para 14 de agosto, suspendeu o período de inscrição. De acordo com a assessoria de imprensa do TJ-BA, o adiamento se fez necessário porque não estavam previstas no cronograma a realização das audiências públicas para divulgação dos resultados de cada fase do concurso. O cronograma será readequado.
Serviço:
Abertura de inscrições para concurso público para delegatários
Data: 07/01/2014 até 05/04/2014
SERJUS