Portaria nº 2.891/CGJ/13 nomeia Juiz de Paz para celebração de casamentos no 1º Subdistrito de Registro Civil de Belo Horizonte

PORTARIA Nº 2.891/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se nomear Juiz de Paz ``ad hoc para celebrar casamentos no 1º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte que se encontra sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, nos termos do art. 86-D, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, o Juiz de Paz Titular do 2º Subdistrito desta Capital, Sr. José Pereira de Melo, para exercer as funções de Juiz de Paz ``ad hoc, especialmente na celebração dos casamentos a serem realizados no 1º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, durante o período compreendido entre 1º de outubro de 2013 e 30 de junho de 2014.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 8 de outubro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça