Voto do ministro Dias Toffoli em RE sobre constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 627106, que analisa a compatibilidade ou não dos dispositivos legais que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias, dispostos no Decreto-lei 70/66, com a Constituição Federal. O processo, com julgamento suspenso devido a pedido de vista, está sendo analisado em conjunto com o RE 556520.

Leia mais:

18/08/2011 - Plenário analisa constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.