PL 1.083/2003 será votado hoje na Comissão de Administração Pública da ALMG

O Projeto de Lei nº 1.083/2003, que altera a Lei n. 12.727, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a contagem, cobrança e pagamento de emolumentos devidos por serviços extrajudiciais e dá outras providências, será votado nesta manhã, na Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa, sendo o relator do projeto o Deputado Domingos Sávio (PSDB).
Ontem (11/11), com um voto contrário da Deputada Maria Tereza Lara, a proposição foi votada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com aprovação de seis emendas de autoria do relator Deputado Antônio Júlio (PMDB).
Para a votação em primeiro turno no plenário, o projeto deverá ainda ser apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.


Fonte: Assessoria Jurídica da SERJUS - 12/11/2003