Vence prazo para georreferenciamento de imóveis rurais com área inferior a quinhentos hectares

IRIB orienta os registradores de imóveis a receber e protocolizar títulos

No último domingo (20), venceu o prazo para georreferenciamento de imóveis rurais com área inferior a 500 hectares. A obrigatoriedade foi imposta pelo Decreto 4.449/2002 que determinou a interconexão entre o cadastro e o registro. A partir de hoje (21), não será possível a alienação do imóvel, nem o seu parcelamento ou remembramento, sem que antes o imóvel tenha sua descrição georreferenciada certificada Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) esperava que o Governo Federal publicasse um novo decreto, alterando os prazos. Como isso não ocorreu, o Instituto orienta os registradores de imóveis a receber os títulos que lhe foram apresentados, protocolizá-los e aguardar alguns dias até a possível publicação de novo Decreto.

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.