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O presidente do
Instituto de Protestos de Títulos do Brasil, Léo Barros Almada,
denunciou hoje à CPI da Serasa que informações dos cartórios sobre
títulos protestados têm sido repassadas ilegalmente a terceiros.
Os cartórios de protesto de títulos do Brasil são obrigados, por lei, a
fornecer às empresas de proteção ao crédito relações diárias de pessoas
que não puderam pagar suas dívidas e tiveram seus títulos regularmente
protestados. A lei proíbe que essas informações sejam divulgadas a
terceiros. Segundo Léo Almada, esses dados circulam livremente,
inclusive pela Serasa.
Para ele, somente as pessoas diretamente interessadas deveriam ser
informadas sobre o débito, e a lei deveria garantir acesso apenas às
pessoas que desejassem conhecer sua situação nos cartórios.
Ele assinala não ser contra a existência de serviços cadastrais de
proteção ao crédito, como a Serasa e os SPCs - serviços de proteção ao
crédito que são mantidos pelas associações comerciais -, mas considera
que está havendo abuso por parte desses serviços. "Essa é a opinião do
Instituto de Protesto de Títulos no Brasil, do qual eu sou o
presidente".
Conta de R$ 100 - Ele relatou a história do ex-deputado Márcio
Braga, que é notário e esteve presente na audiência de hoje, foi
surpreendido com seu nome negativado na Serasa. O representante detalhou
que o ex-deputado tentou saber por três dias a razão de seu nome constar
do banco de dados da instituição, sem obter sucesso. Somente após esse
período, o ex-parlamentar conseguiu esclarecer que se tratava de uma
conta no valor aproximado de R$ 100, referentes a serviços prestados
pela Telemar. Léo Almada lembrou que o ex-deputado não havia sido
notificado anteriormente sobre a dívida, o que ele considera ilegal e
imoral.
Poder excessivo - Para Cláudio Marçal Freire, diretor da
Associação de Notários e Registradores do Brasil, a atual legislação
concede poderes excessivos às empresas de proteção ao crédito. Ele
considera inadmissível um ente público, como um cartório, ser obrigado a
repassar informações para empresas privadas, que vão obter lucros com
estes dados. Ele defendeu a manutenção do controle do cadastro de
inadimplentes por agentes públicos. Por isso, ele defende a modificação
da lei.
Cláudio Freire argumenta que o cadastro de proteção ao crédito mantido
por entidades privadas é uma usurpação dos direitos do consumidor. As
atividades dessas entidades acabam com a necessidade de existência dos
agentes públicos, como os notários e os registradores, que receberam
delegação do Poder Público para exercer seus serviços. Ele acredita que
as entidades privadas de cadastro de inadimplentes não são imparciais,
pois estão a serviço de bancos e associações comerciais.
O diretor enfatizou que os delegatários (notários e registradores) agem
com imparcialidade: o cartório verifica se houve a prestação do serviço,
se o contrato firmado entre as partes está dentro da lei e se não houve
realmente pagamento pelo serviço ou mercadoria. "Enquanto o cartório
está fazendo isso, não há divulgação dos dados do devedor". Cláudio
Freire disse ainda que, se quiserem centralizar as informações sobre os
devedores, devem fazê-lo com as informações dos agentes públicos e não
com informações de entidades privadas.
Ele também defende que os Procons (órgãos de defesa do consumidor) sejam
gerenciados por funcionários de carreira concursados, como são hoje os
notários e os registradores. "Atualmente, a indicação para a diretoria
do Procon é uma indicação política, e isso compromete a imparcialidade
do órgão", analisa.
O autor do requerimento da audiência, deputado Alex Canziani (PTB-PR),
considera que há necessidade de se rever a legislação referente aos
cartórios de protestos, mas lembra que é preciso criar leis para prever
sanções aos abusos cometidos pelas empresas de proteção ao crédito. O
parlamentar defende mudanças que regulamentem os cadastros e estabeleçam
sanções e multas para o uso ilegal das informações. “Tem que ter uma
sanção para que acabe esse abuso contra o consumidor brasileiro".
Normas gerais - O relator da comissão, Gilberto Kassab (PFL-SP),
enfatizou que as decisões adotadas pela CPI vão ser aplicadas a todas as
entidades que mantêm dados cadastrais de consumidores e não apenas à
Serasa.
O presidente da comissão, deputado Giacobo (PL-PR), diz que o depoimento
dos representantes de cartórios serviu para demonstrar que, para
negativar o nome de qualquer consumidor, é preciso haver procedimentos
claros e legais, como os que são realizados pelos cartórios.
Na próxima terça-feira, dia 26, a comissão recebe o ex-presidente do
Banco central, Armínio Fraga, para explicar o convênio com a Serasa. |
