Único imóvel de solteiros, separados, divorciados ou viúvos poderá ser impenhorável |
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Projeto de Lei da Câmara (PLC
104/09) que torna impenhorável o único imóvel pertencente a pessoa
solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, utilizado para a sua
moradia, deve ser votado na quarta-feira (21), pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, que será examinado em
decisão terminativa, é de autoria do então deputado Augusto Nardes e
recebeu duas emendas do relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP). |
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Fonte: Site do Senado Federal - 16/10/2009.
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