Transição sem conflitos - CNJ

Este mês, chegou às mãos do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, um relatório da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), entidade que promove os concursos e representa os cartórios. O próximo passo é ouvir os representantes dos tribunais. "No dia 5 de fevereiro vou ter uma reunião com os juizes que fiscalizam os cartórios. Em cima desses dados, pretendemos montar um procedimento que não gere conflitos e que permita que os concursos se realizem com tranquilidade e rapidez", completa o juiz.

O CNJ já se posicionou publicamente contra a PEC dos Cartórios. Em novembro do ano passado, o órgão aprovou uma nota técnica defendendo os concursos e reivindicando a rejeição da proposta, classificada como "um descompasso histórico, pois vulnera princípios constitucionais do Estado de Direito".

"A norma (realização de concursos) atende ao critério de impessoalidade previsto no Artigo 37 da Constituição Federal. A partir do momento em que você tem uma prova, qualquer pessoa que se qualifique vai poder ter acesso a essa função. Com concurso, todos terão oportunidades iguais", afirma Ricardo Chimenti, juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ.

Outras entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também já criticaram duramente a PEC. No fim de 2008, o presidente da OAB, Cezar Britto, chegou a declarar que os cartórios não poderiam ser "capitanias hereditárias". O tema é assunto de várias ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e de processos administrativos no próprio CNJ.

No Congresso, porém, deputados vêm sofrendo lobby intenso de donos de cartórios para aprovar a proposta.

Jornal do Commercio - RJ - 19.01.09

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