Corregedoria-Geral de Justiça designa Comissão de Trabalho para estudar transição na titularidade dos cartórios colocados em concurso

PORTARIA Nº 139/GACOR/2002

O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e 
Considerando os termos do of. nº 1728/GAPRE/2002-GB, oriundo do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, Desembargador Gudesteu Biber, no qual é noticiada a proximidade do encerramento do Concurso Público para provimento dos Serviços Notariais e de Registro, com conseqüente indicação dos aprovados ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais para a autorga da delegação definitiva;
Considerando que haverá alteração da titularidade no cargo das Serventias postas em Concurso tendo em vista a assunção do exercício das funções pelo candidato aprovado, sendo necessária a preservação de livros, fichários, informações, documentos e demais objetos inerentes à atividade estatal delegada ao particular em referência, sendo a função fiscalizadora atribuição desta Corregedoria Geral de Justiça;
Resolve designar Comissão de trabalho presidida pela Juíza-Corregedora Dra. Mariza de Melo Porto, e integrada pelos Doutores Paulo de Carvalho Balbino, Roberto Brant Rocha e Ângelo Guimarães Della Croce, com a finalidade de proceder a estudo e apresentar sugestões de critérios administrativos a serem adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça, visando garantir a continuidade e a regularidade dos Serviços e o perfeito funcionamento das atividades durante o período de transição decorrente da referida delegação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 06 de maio de 2002.

(a)Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça


Fonte: Jornal "Minas Gerais" - 17/05/2002