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O Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre
desembargador Arquilau Melo trabalha com uma comissão especial formada
por servidores do Poder Judiciário Acreano para, nos próximos 30 dias
dar início ao concurso público para privatização de todos os cartórios
de notas e de registro do Estado, cumprindo decisão do Conselho Nacional
de Justiça que deu prazo de 60 dias para regulamentar o funcionamento
dos cartórios para o setor privado.
A Comissão, montada por Arquilau Melo está coletando informações de
todos os cartórios do Estado preparando um amplo relatório sobre a
situação de cada unidade: quanto arrecada, seus gastos com pessoal,
energia e telefone.
O dossiê servirá de base para montar o concurso público de provas e
títulos para a seleção dos habilitados a administrarem e gerenciarem os
cartórios que passam a ser privados. O Acre conta hoje com 97 serventias
extrajudiciais distribuídas nos 22 municípios e com 169 servidores
atuando no setor.
A expectativa do desembargador é de que em 30 dias seja aberto o
concurso público para escolha dos novos responsáveis pelos cartórios,
mas para que isso aconteça, o Tribunal de Justiça está se cercando de
alguns cuidados para evitar problemas como os ocorridos em estados
vizinhos como Rondônia, Tocantins e no Amapá, onde houveram casos de
cartórios privatizados e depois devolvidos, além de algumas comarcas de
cidades pequenas onde o poder público continua responsável pelos
cartórios.
“Nossa situação é bem melhor, mas não queremos repetir erros de locais
onde só foram privatizados os cartórios efetivamente lucrativos, onde
foi realizada uma privatização pela metade. Por isso temos uma
preocupação em realizarmos o concurso com condições equilibradas, para
que os novos administradores tenham lucros, mas também para que o poder
público, principalmente o cidadão, não seja prejudicado”, defende
Arquilau Melo.
Uma das medidas tomadas, além do levantamento da situação de cada
cartório do Estado, deve ser a visita em loco de algumas comarcas dos
estados vizinhos por membros da comissão especial para verificar seu
funcionamento. Além disso, uma ampla discussão sobre o assunto deve ser
realizada no âmbito do Poder Judiciário Acreano.
“Vamos nos cercar de todas as informações para termos um concurso de
provas e títulos, provavelmente sob a coordenação de um instituto de
renome, que garanta o bom funcionamento dos nossos cartórios”, disse o
desembargador.
O Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Evangelista,
disse ontem que os servidores que atuam nos cartórios de todo o Estado e
que são da carreira do judiciário, não serão prejudicados em sua
carreira, devendo serem remanejados para outros setores do Tribunal.
“Os servidores de cargos efetivos do Tribunal de Justiça não sofrerão
prejuízos na privatização dos cartórios e não serão exonerados, mas
remanejados para outras áreas de trabalho, continuando normalmente na
carreira”, disse Samoel Evangelista.
Taxas equilibradas
Outra preocupação de Arquilau Melo refere-se à situação do funcionamento
dos cartórios do ponto de vista das taxas a serem cobradas no novo
sistema. A prioridade do desembargador é o equilíbrio entre a garantia
do lucro dos administradores dos cartórios e também taxas dentro da
realidade do cidadão, evitando assim as custas exorbitantes.
Arquilau Melo cita, como exemplo, o fato de que hoje o TJ arrecada cerca
de R$ 3,2 milhões por ano nos cartórios e gasta R$ 5,2 milhões só com
pessoal. Ele entende que o particular não deve manter os mesmos salários
pagos hoje pelo TJ, mas defende uma equidade nos preços das taxas e que
garanta também o bom funcionamento do sistema, que será fiscalizado pelo
Poder Judiciário.
“Para isso, precisaremos, por exemplo, encaminhar uma lei à Assembléia
Legislativa para delimitar os preços das taxas, para se ter um
equilíbrio entre o lucro e garantia de um bom atendimento ao cidadão,
além de definirmos quantos cartórios funcionarão em cada município”,
disse o desembargador.
Concurso será rigoroso
Como espera realizar o concurso de provas e títulos para seleção dos
novos administradores dos cartórios em 30 dias, Arquilau Melo também tem
a preocupação de garantir que o concurso preencha os requisitos legais e
garanta o funcionamento dos cartórios em todas as unidades judiciárias
do Estado.
Para que isso aconteça, uma das propostas é estabelecer critérios para a
distribuição desses cartórios, como por exemplo, a escolha a partir da
classificação no concurso.
“Nós estamos analisando a questão dentro dos modelos que estão em
funcionamento no país e vamos trabalhar para evitar problemas como
acontecidos em outros estados, onde houve, inclusive, devolução de
cartórios, o que não queremos que aconteça”, diz.
Para evitar esse tipo de problemas, o Tribunal de Justiça do Acre já
definiu que as unidades só serão transferidas para a iniciativa privada
após a implantação do sistema dentro das necessidades da justiça
acreana.
“Pensamos, inicialmente, em um prazo de 60 dias para a instalação dos
novos cartórios, dentro das especificações que estabeleceremos no edital
do concurso. Se nesse prazo o cartório não for estabelecido nas
condições necessárias, o nome seguinte da lista de aprovados deve ser
convocado. O importante é garantirmos um serviço eficiente e um bom
atendimento ao cidadão e é para isso que estamos trabalhando”, disse
Arquilau Melo.
Critérios para concorrer aos cartórios privados
Para participar do concurso de privatização dos cartórios - cargos de
registradores ( pessoas naturais, imóveis, títulos e documentos) e
tabeliães, de acordo com a Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994,
art. 14, os interessados precisam cumprir alguns requisitos legais, os
principais são os seguintes:
*habilitação em concurso público de provas e títulos;
*nacionalidade brasileira;
*capacidade civil (18 anos – Código Civil art. 5º);
*quitação com as obrigações eleitorais e militares;
*diploma de bacharel em direito;
*verificação de conduta condigna para o exercício da profissão. |
