|
A Turma decidiu que não cabe o exame, em
sede de recurso especial, de pleito referente à ação de cobrança de
créditos decorrentes de obrigações trabalhistas, na qual se pleiteia a
compensação de dívidas devido à mudança de tabeliães de cartório, i. e.,
a sucessão de empregadores, ex vi dos arts. 10 e 448 da CLT. No caso,
mesmo sob a direção de outro tabelião, a continuidade regular do serviço
cartorário, mantidos os empregados que não foram demitidos no dia em que
o novo titular do cartório assumiu a titularidade, não se configura a
sucessão trabalhista, a menos que se verifiquem as cláusulas
contratuais. Precedentes citados: REsp 94.009-PE, DJ 28/9/1998; AgRg no
REsp 152.829-PE, DJ 6/3/2006, e REsp 398.078-PE, DJ 18/11/2002.
REsp 654.942-DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em
12/9/2006.
|
