Presidente do STJ recebe documento sobre política do mercado imobiliário


“A preocupação quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de processos envolvendo a locação de imóveis levou um grupo de empresários do mercado imobiliário à audiência com o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal. No encontro, os representantes desse segmento mostraram ao ministro a preocupação com relação à segurança jurídica dos contratos. Eles lembraram que essa questão tem sido defendida com afinco pelo presidente do STJ.

"Muitos imóveis estão fechados devido ao elevado índice de insegurança jurídica e à morosidade do Judiciário, especialmente nos casos de falta de pagamento de aluguel. Com segurança jurídica e com as garantias que dela advêm, a tendência é que esse mercado possa recepcionar não só os imóveis ociosos, mas também fomentar novos investimentos nessa atividade imobiliária da construção civil, importante para a queda do número extremamente elevado de déficit habitacional", afirmou o coordenador de locação da Câmara do Comércio e Administração de Imóveis (CCAI), Leandro Ibagy.

As dificuldades apontadas na reunião foram tema do XIV Congresso Nacional de Mercado Imobiliário, que reuniu representantes de 19 estados brasileiros em outubro do ano passado em Natal. Desse encontro resultou a "Carta de Natal", que contempla as principais reivindicações da categoria. Segundo Ibagy, os empresários desse setor estão bastante preocupados com o comportamento do ramo imobiliário de locação, especialmente naquilo que diz respeito às garantias locatícias.

"Apresentamos as nossas preocupações com os diversos temas do mercado imobiliário nacional. E, entre eles, destaca-se a questão da garantia locatícia. Ela vem a ser a modalidade usual utilizada no mercado de locação de imóveis no Brasil. Estamos preconizando que os contratos sejam respeitados e que isso se traduza em segurança jurídica, fato indispensável ao crescimento da locação no nosso país", afirmou.

O ministro Vidigal ouviu atentamente a exposição e disse que, dentro do possível, irá estudar o assunto e encaminhá-lo à Comissão de Jurisprudência do STJ. O coordenador da CCAI informou que o déficit habitacional brasileiro é da ordem de 7,2 milhões de imóveis. Além disso, conforme pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação João Pinheiro, cerca de quatro milhões de imóveis estão fechados porque os proprietários têm receio das cláusulas referentes às garantias do recebimento dos valores dos aluguéis. Segundo Ibagy, isso traduz a preocupação do mercado imobiliário nacional.

Durante o encontro, o grupo entregou também um ofício ao presidente do STJ, no qual manifesta preocupação com a "exoneração da fiança locatícia". "O assunto tem merecido análise das turmas competentes, pugnando-se pela correta aplicação da Súmula nº 214, que abrange somente os contratos em que houver aditamento contratual", diz o texto do documento.

E prosseguiu: "Sob a tutela desta CCAI há 8,2 milhões de contratos de locação predial urbana que utilizam a ferramenta da fiança como principal garantia. Em prevalecendo a tese da exoneração ao fim do pacto locatício, indistintamente para qualquer contrato, todo aqueles que optarem pela ‘prorrogação automática por prazo indeterminado’ estarão sem a efetiva garantia, o que poderá criar situações de desequilíbrio ao mercado que vive sob a ótica consistente e eficaz da Lei nº 8245/91".

O ministro Vidigal recebeu também cópia da ‘Carta de Natal’ e documento que contempla as doutrinas sobre a fiança locatícia. O presidente do STJ disse que faria uma análise daquilo que foi apresentado pelos executivos do mercado imobiliário.


Fonte: Site do Superior Tribunal de Justiça - 16/02/2006