O
oficial designado do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Rebouças,
no interior do Paraná, José Carlos Leandro, ajuizou Reclamação (RCL) 7555,
com pedido de liminar, para tentar excluir o cartório da listagem de
vacância do edital de concurso público do Tribunal de Justiça do estado.
O reclamante afirma que passou a desempenhar as funções de oficial designado
por decisão da direção do Fórum da Comarca de Rebouças em 1998, tendo
desempenhado essa atividade desde então.
No segundo semestre de 2007, o Poder Judiciário estadual publicou edital de
concurso público para ingresso de servidores na atividade notarial e de
registro do Paraná. O edital incluiu o Cartório de Registro de Imóveis de
Rebouças na lista dos locais onde havia vagas a serem ocupadas.
Contraditório e ampla defesa
Os advogados do oficial afirmam que o Tribunal de Justiça do Paraná,
realizador do certame, não informou o reclamante sobre o concurso. Segundo
eles, esse fato não respeitou o direito ao contraditório, à ampla defesa e
ao devido processo legal, além de ainda ter gerado uma série de dúvidas.
A defesa aponta que o edital não deixa claro, por exemplo, como será a
dispensa dos empregados contratados pelo reclamante para atuarem no
cartório, ou a destinação dos materiais adquiridos para prestação de
serviço. Alegam que a ausência dessas definições pode causar prejuízos
financeiros ao reclamante.
Os advogados defendem ainda que, caso o Cartório de Registro de Imóveis da
comarca de Rebouças não seja excluído da listagem de vacância, o atendimento
ao público pode ser prejudicado.
“Não garantir o devido processo legal implica, certamente, cessação de todos
os contratos em andamento, que estão em nome pessoal do reclamante, como já
se notou (água, luz, telefone e internet), e que serão cancelados, gerando a
paralisação dos serviços por período indeterminado”, argumenta a defesa.
Por fim, a defesa pede urgência na concessão de liminar, visto que está
agendada para o mês de janeiro a audiência para que os candidatos aprovados
façam a escolha dos cartórios onde tomarão posse.
AT/EH
Processos relacionados:
Rcl 7555
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