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A Segunda Turma do Supremo manteve acórdão do Tribunal Regional Federal
(TRF) da 4ª Região, que determinou que a alíquota para o Imposto
Territorial Rural (ITR), alterada pela Medida Provisória (MP) 399/2003,
somente pode ser cobrada a partir de 1995. A decisão unânime foi tomada
no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 448558, interposto pela
União contra decisão do TRF.
A MP 399 foi publicada em 30 de dezembro de 1993, contudo não continha
as alíquotas do ITR. Esta omissão foi suprida em 7 de janeiro de 2004,
com a publicação de uma retificação da medida no Diário Oficial,
contendo as novas alíquotas.
De acordo com o TRF, a retificação da MP não teria a possibilidade de
retroagir à data da primeira publicação, de forma a cumprir o princípio
da anterioridade tributária (artigo 150, inciso III, alínea ¿b¿ da
Constituição Federal). Com este argumento, o tribunal manteve a cobrança
do ITR com a nova alíquota para 1995.
A União, ao interpor o Recurso Extraordinário, argumentou que não
haveria como considerar o princípio da anterioridade no caso, pois a Lei
nº 8847/94 questionada seria a conversão da Medida Provisória, que
obedeceu ao princípio da anterioridade.
O relator, ministro Gilmar Mendes, observou em seu voto que a discussão
estava restrita à suposta violação do princípio da anterioridade
tributária ao se cobrar o ITR com base na MP referente ao fato gerador
ocorrido no exercício de 1994.
Mendes analisou se houve ou não a majoração do tributo, e concluiu que
houve instituição de nova configuração de imposto, em 7 de janeiro de
1994, que para ser exigido deve observar o princípio da anterioridade
tributária.
O ministro Gilmar Mendes ressaltou em seu voto que o princípio da
anterioridade é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo
ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional.
Veja a
íntegra da decisão*.
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