Senadora Serys propõe isenção de ITR para ajudar meio ambiente

Encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado projeto de lei (PLS 304/07) de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT) que isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) as áreas preservadas além da reserva legal. O projeto altera o artigo 10 da Lei 9.393/96.

"O ITR é um imposto que não deve ter natureza arrecadatória. Por possuir caráter extrafiscal, deve ser utilizado para promover o uso mais racional do território rural", diz a senadora, na justificação do seu projeto. Ela lembra que o mesmo ITR é usado para desestimular os latifúndios improdutivos.

O Código Florestal (Lei 4.771/1965) define a reserva legal como a "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas."

Conforme o site Jus Navigandi, a legislação ambiental destinou um espaço no interior das propriedades (20%, no caso da Região Sul) que não pode ser desmatado - apenas ser utilizado sob regime de manejo florestal sustentado, segundo normas e padrões técnicos estabelecidos no regulamento.

No entender da senadora, a tributação da faixa de terra preservada além dessa reserva acaba incentivando o desmatamento, o que vai na direção oposta aos conceitos mais atualizados de políticas de compensação para projetos que conservem o meio ambiente, a exemplo dos créditos de carbono estabelecidos pelo Protocolo de Kyoto.

A proposta tem decisão terminativa na CAE

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