Senado pode criar agência para regular venda de terras a estrangeiros

No momento em que o governo brasileiro anuncia a imposição de limites mais rígidos na compra de terras rurais por estrangeiros, aguarda votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado a criação da Agência Reguladora Territorial Rural, destinada a fiscalizar, monitorar, controlar e autorizar transações comerciais de imóveis agrários em todo o Brasil.

Com base em parecer da Advocacia Geral da União (AGU), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acatou interpretação de que a compra de terras por empresa estrangeira deve estar restrita às condições previstas na Lei 5.709/1971. Esse parecer, publicado no Diário Oficial da União no último dia 23, revoga interpretação de 1998 da própria AGU, que retirava quaisquer restrições à aquisição de imóveis rurais no Brasil por empresas brasileiras com controle acionário de estrangeiros.

A preocupação do governo brasileiro em restringir as vendas de terras a estrangeiros é a mesma anunciada pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), na defesa do projeto (PLS 401/08) que cria a Agência Reguladora Territorial Rural.

Jayme Campos afirma que o setor imobiliário rural, notadamente em estados que possuem áreas de floresta amazônica, precisa de regulação e controle permanente para enfrentar a crescente especulação mundial com empreendimentos comerciais nesse segmento econômico.

Em defesa do projeto, ele diz que, somente na Amazônia, existem 3,1 milhões de hectares de terras nas mãos de empresas e pessoas físicas de outras nacionalidades, sendo esta área equivalente ao estado de Alagoas.

O senador também diz que é geral a percepção de que a fertilidade das terras brasileiras virou alvo da cobiça internacional. Em sua opinião, a própria preservação do bioma exige que se faça um controle mais rígido e criterioso na transferência de propriedades rurais para empresas e conglomerados estrangeiros.

"Urge, portanto, que se estabeleça um marco regulatório para transações imobiliárias rurais, sobretudo se levarmos em conta que tal atividade há muito deixou de ser um negócio de roceiros do interior e passou a ser um setor estratégico para o desenvolvimento e o equilíbrio do país", diz o senador, na justificação do projeto.

AGU

O crescente interesse de estrangeiros pelas terras brasileiras também norteou a elaboração do novo parecer pela Advocacia Geral da União acatado pela Presidência da República. A AGU diz ter levado em consideração alterações no contexto social e econômico do Brasil, além da grande valorização das commodities agrícolas, a crise mundial de alimentos e o desenvolvimento do biocombustível.

Entre outras restrições previstas na Lei 5.709/1971, o parecer da AGU anuncia que o registro de compra será feito em livros especiais nos cartórios de imóveis, constando a informação de que a propriedade pertence a uma empresa estrangeira. A transação deverá ser comunicada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para efeitos de fiscalização.

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