Senado aprova projeto que anistia registro incorreto de filhos de emigrantes brasileiros

 

O Senado aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira (8), o PLS 263/06, projeto de lei que anistia os emigrantes brasileiros que tiveram filhos em países fronteiriços mas os registraram como se houvessem nascido no Brasil - fato que configura crime de falsidade ideológica. De acordo com a proposta, a anistia terá duração de dois anos a partir da entrada em vigor da lei. Agora, o PLS - apresentado pela CPI da Emigração - terá de ser votado em segundo turno.

O projeto prevê ainda que os registros de nascimento realizados dessa forma sejam cancelados para permitir que os emigrantes regularizem a situação de seus filhos.

De acordo com a justificação da matéria, a proposta foi elaborada pela CPI da Emigração após seus membros visitarem alguns países que fazem fronteira com o Brasil. Eles constataram que muitos emigrantes brasileiros faziam o duplo registro de nascimento de seus filhos por diversas razões, como a precariedade da infra-estrutura hospitalar e sanitária ou a instabilidade política do país em que vivem.
 


Fonte: Site do Senado Federal - 09/02/2007

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.