Senado aprova exigência de lei estadual para criação de cartórios
O
Senado aprovou, nesta quinta-feira (08), projeto de lei (PLC 07/05) que
exige a elaboração de lei estadual para a criação de novos cartórios
notariais e de registro. Pela legislação atual, é o Judiciário, por meio de
atos administrativos, que permite a realização de concursos para tabelião ou
notário, que é o responsável pelo cartório.
De acordo com o projeto, compete ao Poder Executivo dos estados e do
Distrito Federal a outorga de delegação para o exercício da atividade
notarial e de registro. As normas relativas ao concurso público de
provimento da delegação também serão definidas em lei estadual.
O projeto, cuja autoria é do deputado Inocêncio Oliveira, determina que
serão feitas por lei estadual "a criação, extinção, acumulação,
desacumulação, anexação e desanexação de serviços notariais e de registro."
Até a Constituição de 1988, os cargos de tabelião ou notário e registrador
eram "hereditários". Com a promulgação da Carta, passou-se a exigir concurso
para o cargo. O projeto altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94).
A matéria vai a sanção.
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