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No contexto do Programa Nacional de Apoio à Regularização Fundiária
Sustentável, O Ministério das Cidades realizou no corrente ano uma série
de ações promissoras de articulação, mobilização e intervenção, sendo
que as mais importantes são:
· Seminário Nacional de Regularização Fundiária realizado em Brasília
nos dias 28 e 29/ de julho;
· Encontro sobre Regularização Fundiária na América Latina, realizado em
Brasília no dia 30 de julho, promovido juntamente coma Rede
Latino-Americana sobre Regularização Fundiária do Lincoln Institute of
Land Policy.
· Jornada de Discussão sobre a ação dos cartórios de registro
imobiliário no contexto dos programas de regularização.
· Proposta de revisão da Lei Federal nº 6766/79, inserindo de maneira
consistente a questão da regularização fundiária.
· Definição de um Programa de Financiamento de Regularização Fundiária
dos Municípios e Estados com a Caixa Econômica Federal.
· Contratos de cessão gratuita de aforamento nas áreas de marinha, para
fins de regularização fundiária de assentamentos informais de baixa
renda, em diversos Estados da Federação.
· Convênios de cooperação de técnica, para acelerar os processos de
regularização em diversos Estados e Municípios.
· Ações de negociação de imóveis subtilizados da União,
prioritariamente, com a Rede Ferroviária e o INSS, no contexto de
programas de regularização.
Nesse contexto, uma das ações também considerada como prioritária do
Programa é de promover a interlocução com atores fundamentais no
processo de regularização fundiária como: juizes, desembargadores,
corregedores, promotores e registradores públicos, de maneira a difundir
uma nova cultura jurídica baseada no princípio da função social e
ambiental da propriedade e da cidade.
Desta forma, será promovido o Seminário “A nova ordem
jurídico-urbanística no Brasil”: um seminário para juízes, promotores e
registradores”, que se realizará em São Paulo, nos dias 27 e 28 de
novembro, quinta-feira e sexta-feira, conforme o temário e organização
abaixo.
O Seminário será promovido conjuntamente pelo Ministério das Cidades, o
Lincoln Institute of Land Policy, o Instituto Pólis, o IRIB-Instituto de
Registro Imobiliário do Brasil, o Ministério Público de São Paulo e a
Escola Paulsita da Magistratura.
As vagas no Seminário serão limitadas, com preferência, para a
participação de juízes, promotores e registradores de todo o país.
Programação Preliminar
Dia 27 de novembro, (quinta-feira)
18:00 – 19:00 - Inscrições
19:00 – 19:30 - Sessão de Abertura - saudações dos promotores do evento
19:30 – Palestras de Abertura - Presidência da mesa – Edésio Fernandes
19:30 – 20:00 - Ermínia Maricato – A Produção Ilegal das Cidades
Brasileiras
20:00 – 20:30 - Edésio Fernandes – Do Código Civil ao Estatuto da Cidade
20:30 – 21:00 - Debates
21:00 – Coquetel para os participantes do seminário.
Dia 28 de novembro (sexta-feira).
Principais Aspectos da Nova Ordem Jurídico-Urbanística – Instrumentos da
Política Urbana no Estatuto da Cidade - Presidência da Mesa - Ministério
Público (a indicar)
08:30 – 09:00 - Nelson Saule Jr. – Aspectos Jurídicos
09:00 – 09:30 - Raquel Rolnik – Aspectos Urbanísticos
09:30 – 10:00 - Rafael Arnaiz Ramos – Publicidade Registral de Situações
Urbanísticas
10:00 – 10:30 - Debates
10:30 – 11:00 - Café
Estatuto das Cidades – Possibilidades e Limites. – Presidência da Mesa –
Dr. Antônio Willen, Juiz do 2º Tribunal de Alçada de São Paulo
11:00 – 11:30 - Dr. Betânia Alfonsin - Plano Diretor: necessidades e
possibilidades
11:30 – 12:00 - Dr. Ricardo Moretti – Plano Diretor - conteúdo
12:00 – 12:30 - Dr. José Carlos de Freitas – Plano Diretor -
imperatividade e responsabilidades
12:30 – 13:00 - Debates
13:00-14:00 - Almoço
Regularização Fundiária – Perspectivas e Desafios – Áreas Urbanas,
Rurais e de Proteção Ambiental.
Áreas Públicas – Presidência da Mesa – Instituto Pólis (a indicar)
14:00 – 14:30 - Dra. Evangelina Pinho – Concessão de Uso, Concessão de
Direito Real de Uso
14:30 – 15:00 - José Roberto Bassul – Instrumentos de Regularização –
Aspectos Urbanísticos
15:00 – 15:30 - Dr. Richard Pauro Pae Kin – Parcelamentos do Solo e
Poder Público
15:30 – 16:00 - debates
16:00 – 16:30 - Café
Áreas Privadas - Presidência da Mesa Dr. João Baptista de Mello e Souza
Neto
16:30 – 17:00 - Dr. Francisco Eduardo Loureiro – Usucapião Coletiva -
Perda da Propriedade (arts. 1228, § 4º e 1276, do Código Civil)
17:00 – 17:30 - Fernanda Costa – Parcelamento do Solo para Fins Urbanos
17:30 – 18:00 - Dr. Sérgio Jacomino – Aspectos Registrais
18:00 – 18:30 - Debates
18:30 – 19:00 - Encerramento
Inscrições
Atenção: as vagas são limitadas e oferecidas preferencialmente para
juízes, promotores e registradores públicos
Pedimos aos interessados em participar do Seminário que preencham a
ficha de inscrição abaixo e que a enviem para Maria Rodrigues no
seguinte endereço eletrônico: maria.rodrigues@cidades.gov.br
FICHA DE INSCRIÇÃO
Favor enviar devidamente preenchida para Maria Rodrigues:
maria.rodrigues@cidades.gov.br
“A NOVA ORDEM JURÍDICO-URBANÍSTICA NO BRASIL: um Seminário para juízes,
promotores e registradores”.
Promoção: Ministério das Cidades,Lincoln Institute of Land Policy
Instituto Pólis, IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil,
Ministério Público de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura
Dias 27 e 28 de novembro de 2003.
NOME:
PROFISSÃO:
ENTIDADE/ÓRGÃO:
ENDEREÇO POSTAL COMPLETO:
ENDEREÇO ELETRÔNICO:
TELEFONE:
FAX:
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