Comissão de Seguridade aprova estatuto sobre direito da família

Relator retira previsão de união civil de pessoas do mesmo sexo e inclui proibição de adoção por casal homossexual

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira a criação do Estatuto das Famílias, que reunirá diversas normas sobre casamento, filiação, divórcio e união estável. O texto aprovado é o substitutivo do deputado José Linhares (PP-CE) ao Projeto de Lei 674/07 e a outros sete projetos que tramitam em conjunto.

A proposta ainda será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

O texto original do PL 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), reconhece a união estável de pessoas do mesmo sexo. O relator, no entanto, não incluiu essa parte em seu substitutivo.

Segundo Linhares, pesquisa recente da Fundação Perseu Abramo revelou que 49% dos entrevistados são contra a união civil entre pessoas do mesmo sexo. "Na condição de representantes eleitos do povo brasileiro, é nosso dever inafastável, portanto, produzir leis que se mostrem adequadas às referências por ele adotadas", afirmou.

O substitutivo também proíbe a possibilidade de adoção por casal homossexual. Hoje não existe previsão para esse tipo de adoção, mas os juízes permitem que um dos parceiros adote crianças como solteiro.

Conforme o texto aprovado, "mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e respectivos parentes, salvo pessoas que apresentem transtornos mentais, sexuais e comportamentais, sendo vedada a adoção por casal homossexual".

O projeto também diz que as relações pessoais entre os cônjuges devem obedecer aos deveres de fidelidade e lealdade recíprocas e vida comum no domicílio conjugal. Linhares manteve as regras atuais para o divórcio convencional.

O parecer de Linhares tem como base principal o texto do Projeto de Lei 2285/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Segundo Carneiro, a proposta de um estatuto autônomo, desmembrado do Código Civil, foi elaborado com o auxílio do Instituto Brasileiro do Direito da Família para separar as questões pessoais da vida familiar das normas que regulam as questões patrimoniais, como propriedade e contratos.

Outra razão para autonomia legal da matéria, de acordo com Carneiro, está no grande número de projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado propondo alterações "ao Livro de Direito de Família do Código Civil, alguns modificando radicalmente o sentido e o alcance das normas atuais".

Veja a íntegra do relatório e do substitutivo

Íntegra da proposta:

PL-674/2007

PL-2285/2007

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