A diretoria do IEPTB/MG e o Presidente da SERJUS-ANOREG/MG, Roberto Andrade, estiveram na tarde de ontem (12/09/2012), reunidos na Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais com a Juíza Auxiliar da Corregedoria, Dra. Andréa Cristina de Miranda Costa e o gerente de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Iácones Batista Vargas.

Nessa ocasião foi exposta a apreensão de toda classe, em decorrência da publicação da Portaria n. 2315/CGJ/2012 e do Aviso n. 40/CGJ/2012 e, em síntese, colocadas as seguintes questões:

a) as imensas dificuldades operacionais e práticas de se implementar a tabela publicada na referida portaria;

b) os prejuízos que poderiam advir da tabela anexa à portaria, que difere daquela estatuída em lei;

c) a nossa firme convicção de que a nova tabela, aprovada pela Lei n. 20.379/2012, conforme disposto no artigo 18 do mesmo diploma legal, seria aplicável somente a partir de 01 de janeiro de 2013;

d) a necessidade da publicação de portaria conjunta para se instituir, legalmente, os novos códigos dos atos praticados, dentre outros.

Sensíveis aos argumentos das entidades, a Corregedoria se mostrou disposta a reavaliar a situação, e, para isso, aguardará a apresentação, por escrito, das razões apresentadas na reunião, bem como os pareceres dos tributaristas consultados pelo IEPTB/MG.

Durante a reunião, foi confirmada, pelos representantes da Corregedoria, a necessidade da edição de portaria conjunta para aplicação da tabela publicada, conforme noticia o próprio Aviso n. 40/CGJ/2012.

Dessa forma, o IEPTB/MG e a SERJUS-ANOREG/MG sugerem aos colegas tabeliães de protestos que aguardem novas orientações, após a apreciação do arrazoado que será entregue para análise na CGJ/MG e Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.

Imediatamente, após manifestação da CGJ/MG e SEF/MG, daremos ciência do que foi decidido.

IEPTB/MG e SERJUS-ANOREG/MG