Resolução institucionaliza Fórum de Assuntos Fundiários
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (6/4),
durante a 102ª sessão plenária, resolução que institucionalizou o Fórum de
Assuntos Fundiários para o monitoramento e a solução de conflitos agrários
no campo e nas cidades. O fórum, de abrangência nacional e atuação
permanente, terá como principal responsabilidade coordenar o desenvolvimento
de ações concretas e estratégicas que assegurem a regularização fundiária, o
acesso à moradia e a distribuição da propriedade rural. O fórum foi criado
em maio do ano passado por meio de portaria.
As atividades do fórum serão conduzidas por um comitê executivo integrado
por um juiz auxiliar da presidência do CNJ e outro da Corregedoria Nacional
de Justiça, indicados, respectivamente, pelo presidente do Conselho e pelo
corregedor nacional. Também farão parte deste comitê cinco magistrados,
sendo três escolhidos pela Justiça Estadual, um pela Justiça Federal e outro
pela Justiça do Trabalho. Entre as atribuições do comitê executivo, o grupo
será responsável pela organização de força-tarefa e de encontros nacionais
sobre o tema, além da coordenação dos trabalhos dos comitês estaduais ou
regionais.
Essas equipes serão formadas em cada tribunal por três ramos da Justiça e
terão como principais atividades executar as ações locais ou regionais
relacionadas à questão agrária e promover a integração dos tribunais com o
comitê executivo. Os encontros nacionais do Fórum serão itinerantes e
deverão ser realizados, no mínimo, uma vez por ano.
Ações - Caberá ao Fórum de Assuntos Fundiários, entre outras medidas, o
monitoramento das ações judiciais de desapropriação por interesse social
para fins de reforma agrária e urbana bem como dos incidentes judiciais,
inclusive aqueles de natureza criminal. Também acompanhará os processos
originados do combate ao trabalho em condições análogas a de escravo e a
adoção de ações de erradicação desse tipo de crime.
O Fórum será, ainda, responsável pelo estudo, a regulação, a organização, a
estruturação e o monitoramento das atividades dos cartórios de registro de
imóveis. O objetivo é aprimorar os serviços, assegurar a segurança jurídica
dos processos e modernizar as rotinas processuais dos cartórios,
evitando-se, inclusive, a violência no campo e nas cidades.
Pará - Uma ação conjunta estabelecida entre o CNJ, o governo federal e o
executivo paraense vai reorganizar e modernizar as unidades de registro de
imóveis do Pará, estado com uma das maiores demandas judiciais relacionadas
a conflitos agrários. No último dia 26 de janeiro, o Conselho assinou termo
de cooperação técnica com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a
Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e o
tribunal de Justiça do estado (TJPA) para a regularização fundiária de
ocupações, transferências, titulações e registros de terras da União e do
Incra situadas em áreas urbanas e rurais do Pará.
Na ocasião, também foi assinada portaria conjunta entre o CNJ e o TJPA para
a execução de um mutirão de julgamento de crimes no campo no estado. De
acordo com a parceria, o Conselho Nacional de Justiça será o coordenador das
medidas de modernização dos cartórios imobiliários do estado em um prazo de
12 meses. "O objetivo é conjugar esforços para a garantia de maior segurança
jurídica aos processos de regularização fundiária no Pará e, posteriormente,
em toda a Amazônia Legal", afirmou o presidente do CNJ, ministro Gilmar
Mendes, na assinatura do termo de cooperação e da portaria.
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