Portaria que regula recolhimento da Taxa de Fiscalização será republicada

Segundo informações do Departamento de Fiscalização da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG n. 003/2005, foi publicada novamente com incorreções no "Minas Gerais" de 09/04/2005. A mesma será novamente republicada amanhã (13/04), com todos os seus anexos.


Fonte: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - 12/04/2005