Reconhecida repercussão geral sobre execução extrajudicial de dívidas hipotecárias
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal
(STF) admitiu repercussão geral, por votação unânime, no Agravo de
Instrumento (AI) 771770 interposto contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região. A questão trata da possibilidade de execução
extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema
Financeiro da Habitação.
No intuito de ser reconhecida a repercussão geral, consta no recurso que o
tema versa sobre defesa da moradia, cuja finalidade social está definida e
protegida por cláusula pétrea da Constituição Federal. No recurso também é
defendido que somente através do devido processo legal e análise da matéria
em todas as instâncias, inclusive pelo Supremo, é que o caso pode ter
solução definitiva.
Conforme agravo de instrumento, a execução extrajudicial prevista no
Decreto-Lei nº 70/66 ofende o direito de moradia e os princípios
constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do juiz natural, da ampla
defesa, do contraditório e do devido processo legal. Portanto, é sustentada
violação dos artigos 5º, incisos XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LII, LIV
e LV e 6º, da CF.
Para o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, a matéria é de índole
constitucional e já foi objeto de inúmeros julgados do STF, tais como o RE
513546, 408224 e 287453. “A questão posta apresenta densidade constitucional
e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para os
milhões de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação e, igualmente, para
a sociedade como um todo, uma vez que a decisão a ser proferida neste feito
possui estreito vínculo com a liquidez do Sistema Financeiro da Habitação”,
considerou.
Sem repercussão
Também foi analisado pelo Plenário Virtual o Agravo de Instrumento (AI)
776522. Neste porém não foi reconhecida a repercussão geral. No recurso,
interposto pelo estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado, era questionado o direito de
gozo de férias para professor contratado temporariamente e ao pagamento do
terço constitucional devido sobre esse período de férias efetivamente
gozado.
“No caso em tela não se discute o direito de trabalhador de perceber o terço
constitucional de férias na forma estabelecida na Constituição Federal, mas
a possibilidade de extensão de regra mais benéfica, instituída pelo Estatuto
do Magistério Público do estado ora recorrente, aos professores contratados
temporariamente”, entendeu Dias Toffoli, também relator desse recurso.
De acordo com ele, se não há controvérsia constitucional a ser solucionada
no RE ou “se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia
análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão
geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria
constitucional passível de análise por esta Corte”. A rejeição do recurso
foi unânime.
Admissibilidade
O agravo de instrumento é um tipo de recurso usado para pedir ao STF que
determine a subida de recurso extraordinário quando o presidente da corte de
origem nega essa possibilidade. O presidente do tribunal originário faz o
exame de admissibilidade, para ver se o processo preenche os requisitos
formais para ser encaminhado ao STF. Se a admissibilidade for negada, a
defesa pode recorrer, por meio do AI, pedindo ao próprio STF que permita o
envio do RE.
Com o advento da reforma do Judiciário e a criação do artigo 543-B do Código
de Processo Civil, recursos que versam sobre um mesmo tema, com repercussão
geral reconhecida, devem aguardar a análise de um “leading case” pelo STF.
Resolvida a matéria, as cortes de origem podem aplicar o entendimento do
Supremo a todos os casos sob sua jurisdição.
Processos relacionados:
AI 771770
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