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Nove meses após sua criação, a CPI dos Cartórios apresentou nesta terça-feira (17/12/2002), o relatório final de seus trabalhos, que contém várias sugestões, entre elas a de se cumprir inteiramente a Lei 12.920/1998, que fixa critérios populacionais, socioeconômicos e estatísticos para a criação, fusão e desmembramento de serviços notariais e de registro, bem como a sua informatização. A comissão foi aprovada em 25 de março, por requerimento do deputado Dilzon Melo (PTB), assinado por mais de 26 deputados, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no processo de arrecadação de custas e emolumentos nos serviços prestados pelas serventias do foro extra-judicial do Estado.
Emendas - O relator da comissão, deputado Agostinho Silveira (PL) acatou sugestões apresentadas na reunião da manhã pelos deputados Durval Ângelo (PT), Ivair Nogueira (PMDB) e Luiz Fernando Faria (PPB), que pediram uma auditoria imediata nos 100 maiores cartórios de Minas Gerais, para levantamento dos atos notariais e de registros feitos nos últimos cinco anos com a verificação da correspondente arrecadação tributária; que o Ministério Público acompanhe os resultados da CPI; que seja pedido à bancada mineira no Congresso que aprove alteração na Constituição Federal, com o objetivo de passar para os municípios a competência para a prática dos atos notariais e de registro; anexação, ao relatório da CPI, da emenda do deputado Rêmolo Aloíse (PFL), presidente da comissão, ao Projeto de Lei 2.463/2002, que altera a redação da Lei 12.920, que autoriza a criação de novas serventias de acordo com critérios populacionais e socioeconômicos.
Além dessas, foram apresentadas pelo próprio relator a sugestão de criação de uma comissão formada por membros dos Poderes Judiciário e Legislativo, da Corregedoria Geral de Justiça, da Secretaria da Fazenda, por empresários da construção civil e entidades representativas da sociedade para que seja feito um estudo sobre os serviços notariais, com o objetivo de aprimorar o atendimento, mediante a redivisão dos cartórios, instituição de mecanismos de controle dos atos e do recolhimento dos tributos.
Outras sugestões: que a Corregedoria de Justiça crie uma comissão junto com a Secretaria da Fazenda para atuar na fiscalização permanente da arrecadação tributária por parte das serventias; que seja facultado aos titulares dos cartórios das comarcas do interior o exercício de suas atividades em qualquer cidade mineira, mediante a ida do oficial e do livro de notas, com o objetivo de criar concorrência e baratear os custos dos serviços prestados; criação de um selo para colocação nos documentos, para aprimoramento do sistema de controle.
O relator deixou de acatar as emenda do deputado Irani Barbosa (PSD), por entender que elas já estavam previstas no relatório e outras fugiam à competência da CPI, por serem da alçada do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, podendo ser adotadas após as auditorias sugeridas. O relatório vai ser encaminhado ao presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio, ao presidente do Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, à Secretaria da Fazenda, ao Ministério Público e aos deputados federais e senadores que compõem a bancada mineira no Congresso Nacional.
Diagnóstico - No encerramento dos trabalhos, o presidente da CPI dos Cartórios, Rêmolo Aloíse, lembrou das dificuldades enfrentadas pela comissão, como o mandado de segurança que corre no Tribunal de Justiça contra os trabalhos da CPI, apresentado pela Associação dos Notários. O relatório destacou a má qualidade do atendimento nos cartórios, com instalações inadequadas, filas e falta de condições mínimas para a população que depende dos serviços notariais.
A comissão realizou em nove meses inúmeras investigações, requisitou documentos na Secretaria da Fazenda, Receita Estadual e Corregedoria, ouviu representantes de cartórios, da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais, da Secretaria Geral e da Corregedoria do Tribunal de Justiça, além de visitar instalações de serventias.
Arrecadação - Do relatório consta planilha contendo a arrecadação da taxa de fiscalização judiciária dos 100 maiores cartórios de Minas, de janeiro a maio deste ano, encaminhada pela Secretaria da Fazenda. Nesse período tais cartórios arrecadaram R$ 11,442 milhões. Dos 100 maiores cartórios, 22 ficam em Belo Horizonte e o restante no interior.
A CPI foi instalada em 2 de abril, sendo eleito como presidente Rêmolo Aloíse; Ivair Nogueira, vice-presidente; Agostinho Silveira como relator; e como integrantes Dilzon Melo, Durval Ângelo, Antônio Carlos Andrada e Luiz Fernando Faria. O relatório contém três anexos, com a planilha de arrecadação das taxas, a emenda apresentada ao PL 2.463/2002, que está para ser votado em Plenário em segundo turno e, por último a relação de documentos requisitados pelos integrantes da comissão aos diversos órgãos envolvidos.
Presenças - Participaram da reunião final da CPI Rêmolo Aloíse (PFL), presidente; Agostinho Silveira (PL); Durval Ângelo (PT); e Luiz Fernando Faria (PPB).
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