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A Comissão de Economia,
Indústria e Comércio rejeitou a proposta (PL 705/03) que extingue os
cartórios de protesto de títulos no País.
Segundo o relator, deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), a existência dos
cartórios é determinação constitucional. Para o autor da proposta,
deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), no entanto, "os cartórios no Brasil
têm-se constituído, fundamentalmente, em fonte de enriquecimento sem um
correspondente trabalho que o valha".
Rosenmann afirma também que órgãos privados, como o Serviço de Proteção
ao Crédito - SPC e a SERASA, podem desempenhar as funções desses
cartórios com menos custos e com maior presteza. Já para Betão a
transferência do protesto de títulos e documentos desse serviço público
para entidades privadas leva à quebra da imparcialidade do protesto, o
que afeta a segurança jurídica.
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Redação. |
