Regularização Fundiária inicia o ano com 500 mil medições

A Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária(Seara) e o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter) iniciaram nesta terça-feira (5), os serviços de medição de imóveis urbanos devolutos (lotes vagos ou edificados), incluindo cadastramento e identificação dos mesmos, com áreas de até 500 m² nas regiões Norte, Vale do Jequitinhonha, Mucuri, Rio Doce, Central e Centro-Oeste do Estado.

O cadastramento e medições fazem parte do Programa de Regularização Fundiária da Seara, que contará com recursos próprios da ordem de R$ 4 milhões. O número total de medições previstas é de 500 mil, beneficiando cerca de dois milhões pessoas em 473 municípios. Serão realizados trabalhos de sensibilização e mobilização do público alvo para a necessidade de cadastrarem os seus imóveis visando à regularização fundiária. Deverão ser cadastradas todas as pessoas que não possuem seus imóveis regularizados junto ao cartório de registro de imóveis.

Estima-se que em todo o Estado exista um contingente de aproximadamente 1,5 milhões de imóveis urbanos sem o Título de Propriedade. Esse volume enorme de área não regularizada deixa uma população de mais de seis milhões de mineiros vivendo diariamente com instabilidade jurídica de sua moradia. Com o Programa de Regularização Fundiária há o reconhecimento dessas propriedades por um procedimento administrativo, pelo qual o Governo de Minas, proprietário das terras devolutas, ou seja, toda terra urbana ou rural que não foi desmembrada do patrimônio público por um documento legítimo, transfere às famílias que exercem posse pacífica em terras devolutas estaduais, a propriedade desses imóveis.

As empresas que farão os trabalhos identificação e cadastramentos dos lotes são a CeM, responsável pelo Lote 1, que compõem a região do Norte de Minas (200 mil medições). Vale do Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce (150 mil medições), que integram o Lote 2 ficaram à cargo da Ello Perícias e o Lote 3, que abrange a região Central e Centro-Oeste(150 mil medições), será de responsabilidade da empresa ISO Engenharia.

Pela metodologia da Seara/Iter estão tendo prioridade os municípios que apresentam Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Produto Interno Bruto (PIB) inferiores à média estadual. “Isso porque há uma correlação de que onde o IDH e o PIB são baixos é alto o número de terras devolutas”, como salienta o secretário de Estado e diretor-geral em exercício do Iter, Manoel Costa.

Na área Central e Centro-Oeste do Estado já foi aprovado orçamento para 26 mil medições das 150 mil previstas. A empresa ISO, que venceu a licitação para o serviço nessa área, já iniciou seus trabalhos, juntamente com equipe da secretaria. Durante todo o mês de dezembro representantes da empresa foram apresentados pela equipe da Seara/Iter aos prefeitos dos municípios de Divinópolis, Igaratinga, Mateus Leme, Barbacena, Curvelo, Nova Serrana e Piumhi. A visita para a apresentação das empresas que farão o cadastramento e medições aos prefeitos dos municípios beneficiados já está acontecendo também nas demais regiões licitadas.

O número de títulos a serem emitidos pode variar da quantidade de medições previstas, já que algum beneficiário pode desistir no meio do processo ou ter algum tipo de impedimento legal ou litígio. O prazo previsto no edital para que as empresas executem o serviço é de 90 dias. Após a entrega desses dados é preciso a aprovação dos cadastros e das medições pelo Iter.

Cidades informais

O problema da não regularização fundiária não é exclusivo de Minas Gerais, sendo um grave problema nacional na cidade e no campo. Muitas são as cidades mineiras essencialmente informais. Nelas o que se vê são assentamentos ocupados por famílias de baixa renda, loteamentos clandestinos, favelas e, também, áreas que não estão na periferia, mas no centro das cidades, também irregulares. Muitos imóveis públicos não têm o título averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

Em Minas Gerais, somente o Iter pode viabilizar a segurança jurídica por meio da emissão e concessão do Título de Propriedade, mas esta só se concretiza se o documento for registrado no correspondente cartório imobiliário, com ônus variável para o beneficiário ou gratuito. Quem não registra não é dono. Daí, a importância de se registrar o Título de Propriedade.

De acordo com o secretário Manoel Costa, os municípios só têm a ganhar com a regularização dos imóveis, pois haverá aumento da arrecadação, o que lhes permitirá aplicar em obras sociais, bem como elaborar seus planejamentos. “O registro do imóvel urbano permitirá que o proprietário possa acessar linhas de crédito para reformar ou construir sua casa. Isso vai movimentar o comércio local, criar vagas para operários da construção civil, engenheiros civis, entre outras profissões. Além de criar empregos, a prefeitura terá uma informação mais precisa sobre a cidade”, garante Costa.

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