|
Eles estão presentes no cotidiano
brasileiro e são previstos pela Constituição Federal, mas, passados 16
anos da promulgação da Carta Magna, os juízes de paz ainda não viram o
artigo 98 da Lei Maior ser regulamentado. É ele que estabelece a criação
da Justiça de paz por meio de eleição direta e com remuneração garantida
pelo Estado. Até agora, nada disso saiu do papel.
Em busca de apoio à bandeira da regulamentação, representantes do
Instituto de Integração Nacional dos Juízes de Paz (IINJP) reuniram-se
com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson
Vidigal. O magistrado é defensor de que causas menores, como brigas de
vizinhos, furtos de pequeno valor e extermínio de animais, sejam
resolvidos pela Justiça de paz em mesas de conciliação.
O ministro Vidigal acredita que a solução de questões de menor
importância com a intermediação dos juízes de paz ajudaria a desafogar o
Poder Judiciário brasileiro. Esses juízes são indicados para a
celebração de casamentos perante o juizado civil. Como esses
especialistas atuam diretamente nas comunidades, o presidente do STJ
acredita que essa seria uma contribuição importante para agilizar as
causas.
Segundo o presidente do Conselho Consultivo e de Ética do IINPJ, Renault
Vieira de Souza, a entidade quer a regulamentação do artigo 98 da
Constituição Federal para consolidar a ação dos atuais juízes de paz e
para institucionalizar a função dos juizados de paz. "A idéia de uma
cultura de paz se adapta ao que a sociedade brasileira está buscando",
avalia Renault. "O juiz de paz promove a conciliação com respeito ao
contraditório", completa.
Pela Constituição, a União (no Distrito Federal e Territórios) e os
estados devem criar a Justiça de paz, "remunerada e composta de cidadãos
eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro
anos". O texto constitucional ainda estabelece as competências dos
juízes de paz: celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face
impugnação apresentada, processo de habilitação e exercer atribuições
conciliatórias sem caráter jurisdicional.
Seminário – Em busca de maior participação da sociedade, o IINPJ
promove, nos próximos dias 19, 20 e 21 de março, um seminário na cidade
de Guarulhos (SP). O encontro vai reunir juízes de paz, estudantes,
advogados e políticos. São aguardados cerca de 450 participantes. Do
seminário, devem surgir propostas de regulamentação do tema.
|
