Regra para compra de imóvel com dívidas pendentes pode mudar
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 541/09 extingue a
transferência do dever de pagar impostos para quem adquire bens imóveis em
vendas realizadas durante processos de falência e de recuperação judicial.
Hoje, em situações assim, o imóvel está com dívidas pendentes e quem acaba
pagando as dívidas é o comprador.
A proposta altera o Código Tributário (Lei 5.172/66). O autor do projeto,
deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), observa que a substituição da pessoa que
deve pagar os impostos é adequada como regra geral, mas não se justifica no
caso dessas vendas.
Herança tributária
Estudo da Fundação Getúlio Vargas mostra que os artigos do Código Tributário
que tratam desse tipo de substituição do devedor original pelo comprador do
imóvel são justamente os mais questionados judicialmente. "Isso mostra a
necessidade de revisá-los", diz Carlos Bezerra.
O deputado argumenta ainda que o projeto resolve o problema da chamada
"herança tributária", que atinge quem adquire bens imóveis, ou seja, as
dívidas pendentes relacionadas ao imóvel adquirido.
Tramitação
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto tramita com prioridade e será
examinado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PLP-541/2009
Nota de responsabilidade
As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e
reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer
responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o
consulente deverá consultar as fontes indicadas.
