Adiada votação da PEC que permite registro de certidões gratuitas 

Por falta de acordo, não pôde ser votada nesta terça-feira (13) a medida provisória que reabre, até 2006, o prazo para que os municípios beneficiados com o refinamento das suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos com organismos financeiros multilaterais, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e com a Caixa Econômica Federal. Assim, a pauta do Senado permanece obstruída, inviabilizando a votação de mais duas medidas provisórias e outros projetos, entre elas a PEC que garante o registro de certidões gratuitas.


Fonte: Site do STJ - 14/05/2003